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Palestra aborda o dever da transparência na gestão pública
Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual Luciano de Faria Brasil . Créditos: Arquivo CREA-RS
Dizendo que a sociedade brasileira ainda está desbravando a “cultura da transparência”, o Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual Luciano de Faria Brasil abordou em Palestra Magna do I Fórum da Construção Civil, realizado em Porto Alegre, entre os dias 15 e 16 de julho, o tema “Gestão Pública: O dever de transparência administrativa e a sua importância para a atividade econômica”. Segundo ele, a partir da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), a regra é a transparência de toda a informação. “Sigilo é uma exceção”, destacou.
Voltando sua apresentação à atuação do Estado como ente regulador – “que não é um Estado que empreende, mas não é um Estado passivo”, lembrou ser um dos seus principais instrumentos a atividade de licenciamento, tema central do Fórum. Destacou ser tudo que diz respeito às liberações de licenças (urbanísticas, ambientais...) matéria pública. “A divulgação não é apenas de forma passiva, aquela que é provocada a partir da solicitação de um cidadão, ela deve seguir o princípio da transparência ativa, espontânea, prévia e contínua do poder público”, explicou.
Para ele, todo o processo de modernização de licenciamento em Porto Alegre, como a ampliação das formas de acesso à informação, é bem-vindo. Ressalta ser uma das razões do princípio da transparência dos atos a possibilidade de comparar as informações e “e com isso formarmos o nosso processo decisório para contribuir construtivamente ou criticamente com a administração”. “Compete ao cidadão o exercício do controle”, argumenta.
O promotor entende que transparência absoluta permitirá maior conhecimento da população sobre os conteúdos, prazos e procedimentos da gestão pública, o que gera ganhos para os governos e para a sociedade. “Sem assegurar o princípio da publicidade nós não teremos solução". Defendeu, ainda, o maior diálogo e articulação entre a socidade civil organizada e o poder público. "Mais do que a fiscalização do Ministério Público, precisamos é da própria sociedade organizada encontrando soluções. A tarefa que o poder público tem pode ter auxílio das entidades.”
