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Para profissionais, licenciamentos em Porto Alegre carecem de modernização
Centenas de pessoas acompanharam o I Fórum da Construção Civil . Créditos: Rosi Boninsegna
Nove debatedores participaram do painel "Aprovação e licenciamento de obras em Porto Alegre: propostas de melhorias", durante o I Fórum da Construção Civil, onde a principal reivindicação foi a consolidação das diversas legislações que tratam de liberação de obras e empreendimentos no município de Porto Alegre. De acordo com os participantes, além das leis municipais como o Código de Obras e o Plano Diretor, mais uma dezena de decretos devem ser observados nos projetos a serem entregues para aprovação da Prefeitura o que dificulta o trabalho dos profissionais e contribui com demora nas liberações. Participaram da mesa representantes do Senge-RS, IAB-RS, Asbea, Saergs, Sinduscon-RS, Creci, CAU e CREA-RS, além dos secretários de Licenciamento e Regularização Fundiária e de Urbanismo da Prefeitura de Porto Alegre, Ana Pellini e Cristiano Tastch, respectivamente.
Representando o Sindicatos dos Engenheiros do RS (Senge-RS), o Eng. Civil Sérgio Luiz Brum, fez um pequeno histórico dos trâmites para licenciamento de obras na Prefeitura, dizendo que com toda a evolução tecnológica dos últimos anos e os softwares desenvolvidos ou comprados pelo município, “tudo ainda acaba no papel”. De acordo com ele, que já foi funcionário da Prefeitura da Capital, isso já acarreta em mais de 350 mil pacotes de papel. “Desde 1979 é assim. A tecnologia está absorvida lá fora, nas mais diversas áreas, e tem que ser absorvida dentro da Prefeitura”, advertiu. Hoje atuando na iniciativa privada, preocupa-se não existirem garantias que o profissional possa dar aos seus clientes sobre os prazos de aprovação dos projetos encaminhados. “Tenho certeza que com tal lentidão e burocracia o município está perdendo de arrecadar milhões de reais”, concluiu afirmando da necessidade urgente de modernização dos processos.
Para o Arquiteto Tiago Holzmann, presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB–RS), o tratamento atual fragmenta o projeto “que é um todo indivisível”. Citou também a tercerização da responsabilidade técnica no procedimento empregado. Argumenta que deve-se fiscalizar não o projeto e sim a responsabilidade profissional do engenheiro ou arquiteto que assina o trabalho. “A responsabilidade técnica tem que existir até as últimas consequências, muitas vezes o projeto aprovado não é o executado”, critica. Holzmann considera necessário recuperar o processo natural dos procedimentos: “projeto – aprovação – construção – fiscalização – manutenção”. Ao final, criticou a ausência do IAB-RS no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) reivindicando a democratização dos fóruns e conselhos públicos do município.
“Quero chamar a atenção não só às questões diretas no processo de aprovação, mas tudo que mais envolve e necessita finalmente desse processo. Quero falar aqui do direito da Arquitetura e do direito à cidade. Quando falamos de projetos aprovados, estamos falando fundamentalmente na cidade construída”. Com esta reflexão, a presidente do Sindicato dos Arquitetos no RS (SAERGS), a Arquiteta Andrea dos Santos, trouxe ao debate a responsabilidade de todos os atores envolvidos na construção de “uma cidade, justa, igualitária, sustentável e bela”. Para ela, a contribuição das entidades e a busca de soluções devem ir além do grande construtor. “Não é somente as grandes construtoras que aprovam projetos, o morador lá na comunidade, no final da periferia de Porto Alegre, quando ele vai fazer a sua casa também vai ter que aprovar o seu projeto.” Lembrou, ainda, da questão trabalhista e das condições de trabalho dos profissionais da Prefeitura, assim como dos que atuam na iniciativa privada e carecem do atendimento do município. “Sabemos dos avanços, mas afirmamos que existem condições precárias. Queremos garantir que os arquitetos estejam legalmente respeitados”. Assim como o representante do IAB, encerrou sua participação citando a necessidade “de ampliar as discussões dentro dos fóruns municipais em favor da cidade”.
Mostrando de modo divertido os problemas por que passam os profissionais na busca da aprovação de seus projetos, a presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (ASBEA), Arq. Clarice Debiagi, arrancou risos da plateia. Citando as dezenas de legislações municipais, decretos, NBRs, a nova legislação de incêndio, e que o profissional deve apreender todas essas variáveis que tangem a responsabilidade técnica, afirmou ser nova atribuição dos Arquitetos e Urbanistas a “caçada de Diário Oficial”. “Temos que metabolizar todas as legislações, e depois que galgamos o caminho processual, temos que enfrentar a burocracia, tudo isso num tempo determinado e tendo que dar alguma certeza de que o projeto vai ser aprovado”, afirmou, brincando que hoje “um dos momentos mais emocionantes de um profissional é pegar um projeto carimbado, correm lágrimas dos olhos. É uma experiência única”. Também indagou sobre qual tempo sobra para planejar e projetar a cidade. Para ela, a infinidade de decretos são reflexos de leis que não dão conta da cidade. Encerrou com um questionamento: “Observamos cada vez mais escritórios de arquitetura e engenharia em que o ‘saber’ virou a ‘aprovação’. Essa não é a essência da nossa profissão. Em que momento estamos projetando o belo e melhorando a nossa condição de vida?”
O presidente do CREA-RS, Eng. Luiz Alcides Capoani, destacou a importância do tema, inclusive pela questão econômica, dizendo que em torno de 50% do crédito liberado pelos bancos é para área da construção civil. Falou, também, do empenho do Conselho, “em nome das mais de 7 mil empresas e 15 mil profissionais registrados em Porto Alegre”, em contribuir nos debates. Frisou a importância de que além da legislação municipal, se revejam as resoluções e a Lei do Sistema Confea/Crea para dar mais poder de atuação aos Creas. “Pela legislação atual o exercício da profissão por leigos é mera contravenção penal. E também temos problemas internos de legislação, em 80 anos nunca um profissional foi cassado. Acredito que isso também pode ser modificado”. Indicou, ainda, que é necessário que se participe dos debates das leis desde o principio. “Temos que estar permanentemente vigilantes, participar mais dos processos, porque tem uma luz no fim do túnel”.
O vice-presidente do CAU-RS, Arq. Alberto Fedosow Cabral, assim como outros participantes, ressaltou a ausência de planejamento na capital gaúcha. “Há muito tempo atrás havia um planejamento que orientava a cidade onde crescer”, afirmou citando o caso de vias como a 3ª Perimetral, que datam de projetos dos anos de 1960. “Muitas dessas vias quando colocadas em prática já chegam desafadas”, argumentou. O arquiteto reiterou que os processos de licenciamento carecem de maior agilidade e transparência.
Representando as construtoras, o presidente do Sinduscon-RS, Ricardo Sessegolo, destacou o exponencial crescimento da área que, para ele, não foi acompanhado pelo setor público. “Nosso setor passou de seis para 16% do PIB. Em 2002, foram 1,7 bilhões em financiamos para 28 mil habitações; em 2013 esses números foram para 1,9 bilhões em 49 mil habitações.” Citou a segurança jurídica, consolidação das leis, modernização da gestão e qualificação dos recursos humanos da Prefeitura como ações necessárias a constância do desenvolvimento da área de construção civil em Porto Alegre. “Se terminarmos obras e não começarmos novos empreendimentos pode-se entrar em um ciclo de demissões”, ponderou, relatando a diminuição no último ano dos lançamentos de imóveis novos, que, segundo ele, são o oxigênio do mercado.
Para o presidente do CRECI-RS, Flavio Koch, é imprescindível reduzir o tempo para liberação de licenças pela prefeitura. “Na Inglaterra reduziram para oito os itens que são analisados para aprovação dos projetos de construção civil. Se eles conseguem por que não conseguimos?”, indagou aos presentes. Considera que se não houver reação agora, “daqui a dois ou três anos a choradeira será a mesma”.
Prefeitura de Porto Alegre - Ciente da importância do setor, tanto no aspecto econômico como na geração de empregos, a coordenadora-geral do Escritório Geral de Licenciamento e Regularização Fundiária, Ana Pellini, assegurou que a prefeitura trabalha para agilizar o sistema de licenciamento urbano e ambiental. Cita o EdificaPOA como prova do esforço, afirmando que o escritório dará início, em agosto, ao processo de digitalização do acervo de 200 mil processos existentes e que, em breve, todos os pedidos serão recebidos em meio digital. A secretária lançou um desafio às entidades, para que contratem uma empresa de consultoria para realizar a compatibilização da legislação que trata do licenciamento urbano, a fim de facilitar o entendimento das regras e agilizar os processos. Disse ainda que, com a criação do EdificaPOA, em outubro passado, a administração municipal já enfrentou alguns dos problemas mais críticos, como a organização do protocolo, passou a emitir a declaração municipal pela Internet (DM-Web) e viabilizou o agendamento dos atendimentos pela Internet.
O secretário municipal de Urbanismo, Cristiano Tatsch, enfatizou que a SMURB tem como meta dar mais qualificação, celeridade e transparência ao processo de licenciamento. No entanto, observou que a maior parte do trabalho atual da pasta está dedicada aos setores de regulamentação, manutenção e fiscalização de edificações e que a intenção é rumar para uma atuação mais forte e centrada no Planejamento Urbano. “O espaço público precisa ser acolhedor e encantador como o espaço privado", afirmou. Como melhorias que estão em andamento, o secretário citou a parceria com o Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP), a simplificação dos processos, a partir do decreto 18.623/14, e a reestruturação interna da secretaria.
Experiências de sucesso - Após o painel sobre aprovação de projetos e licenciamento de obras em Porto Alegre, foram apresentadas experiências exitosas das prefeituras na área de licenciamento dos municípios de Curitiba e Belo Horizonte que em comum, realizaram uma mudança de cultura. Através da análise de um número menor de parâmetros do projeto para aprovação, imputem maior responsabilidade ao profissional responsável e ao proprietário ou empreendedor, que, através da assinatura de Termos de Compromisso, comprometem-se com as legislações que regem a área. Também foram realizadas, em ambas as prefeituras, modernização dos sistemas de informatização e qualificação do corpo funcional. Apresentaram os cases, pela Prefeitura Curitiba, Solano Glock, e pela Prefeitura de Belo Horizonte, Wilton Lage. O painel foi mediado pelo secretário executivo do Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade (PGQP), Luiz Ildebrando Pierry.
Carta Compromisso - O encontro culminou com a assinatura de uma Carta Compromisso, firmada entre as entidades promotoras do evento e Ministério Público. Composta por seis propostas de melhorias destaca-se a solicitação de revisão, atualização e convergência de todas as normas legais existentes e, ou novas normas para o segmento da construção cível, visando interpretação clara, precisa, simplificada e objetiva. O excesso de leis, decretos e normas que tratam das liberações de licenças na Capital foi uma das problemáticas mais citadas pelos participantes do Fórum.
