Notícia
Relatório das atividades da Câmara de Agronomia 2014
Nem só de Fiscalização direta vive o CREA-RS. Apesar de ser essa uma das principais funções do Conselho, sem prejuízo da mesma, a Câmara de Agronomia, no ano de 2014, dedicou especial atenção a assuntos importantes, alguns inquietantes, que dizem respeito à Agronomia e categoria profissional, e que, obviamente, estão interligados com a Fiscalização do Exercício Profissional. Alguns desses tópicos deveriam receber atenção também das entidades associativas, mas a maioria deles, por motivos que não convém aqui abordar, mereceu esse tratamento. Até por isso, mas não só por isso, a Câmara tratou desses assuntos no último ano, com intensidade e frequência inéditas. Destacamos os principais:
CRÉDITO RURAL – Com forte ação junto ao Mapa e CEF, em Brasília, contra a implantação do Crédito Rural Rotativo e Financiamento sem Projeto e assistência técnica. Para financiar uma residência simples, de R$ 30 mil ou menos, é exigido projeto de Engenheiro; no entanto, na Agricultura financiam-se R$ 170 bilhões/ano com dinheiro subsidiado pela sociedade, sem participação técnica.
CADASTRO AMBIENTAL RURAL – Posicionamento contra o CAR e principalmente o PRA sem responsável técnico.
AGROTÓXICOS E RECEITUÁRIO AGRONÔMICO – Os problemas existentes em ambos, até pela necessidade de atualização de uma legislação já antiga, foi assunto debatido em diversas ocasiões na Câmara. Foi tratado em evento nacional em que representantes da Câmara participaram e levaram contribuições para as adequações necessárias.
ENSINO AGRONÔMICO – Há uma preocupação com a proliferação dos cursos de Agronomia (já são mais de duas centenas no país) e com a falta de qualidade, aparelhamento e estrutura dos cursos existentes. Sem falar na iminente ameaça do surgimento de cursos EAD na Agronomia.
CONCORRÊNCIA ENTRE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRIVADA X OFICIAL, tendo em vista normas/recomendações do MDA/Instituições creditícias favorecendo/priorizando órgão oficial de ATR em detrimento dos particulares nos projetos de Crédito Rural e perícias de Proagro, sendo que isso afeta o mercado de trabalho da assistência privada, constituindo-se em concorrência desleal ou desproporcional.
ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS, onde dois decretos leis que estabelecem atribuições aos técnicos de nível médio na área tecnológica concedem as estes, direitos que segundo consenso dos Engenheiros, extrapolam os próprios limites da lei que reconhece essas profissões e vão muito além do que os cursos técnicos ensinaram nos bancos escolares. Além de outros excessos dos decretos, cita-se como exemplo a permissão para que um jovem técnico formado com 16-17 anos possa preescrever receita para o uso de agrotóxicos, quando, pela idade, esse profissional é criminalmente inimputável perante a lei. Outra ameaça é o projeto de lei que permite aos Biólogos serem responsáveis técnicos pela produção de sementes (inclusive de culturas agrícolas), ao passo que eles não têm embasamento nem formação técnica para tal. Tramita, no entanto, na Câmara dos Deputados projeto de lei nesse sentido. Também tramita na casa Legislativa Federal projeto de lei que subtrai dos Engenheiros Agrônomos o direito conquistado nos bancos acadêmicos de atuarem na área de Zootecnia. Em outro projeto de lei, abre-se a possibilidade aos Arquitetos e Artistas Plásticos para atuarem no paisagismo vegetal. O projeto de lei que regulamenta a profissão de Tecnólogo confere aos mesmos, em muitos itens, atribuições iguais ou superiores às dos Engenheiros.
COMPOSIÇÃO DO SISTEMA CONFEA/CREAs – Aqui, também através de projeto de lei, o nível médio reivindica proporcionalidade (eufemismo de maioria, no caso) na composição do Plenário e Câmaras do Sistema Confea/Creas. Se isso fosse implantado, ter-se-ia um Conselho profissional de nível superior dominado e comandado pelo nível médio, constituindo-se numa total e inaceitável inversão de hierarquia. Não há caso assim conhecido em nenhum Conselho do mundo.
RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR SERRARIAS – Assunto que teve discussão inicial para entendimento entre Câmaras, mas que acabou com direito conquistado judicialmente (não por iniciativa da Agronomia) para que o Engenheiro Agrônomo possa ser responsável técnico por serrarias.
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AGROTÓXICOS – SIGA – O CREA-RS é signatário de “Termo de Cooperação Técnica” com a Seapa e Ministério Público do RS para criação e implantação desse sistema no Estado. Detalhes sobre o assunto está em uma matéria da Conselho em Revista de novembro/dezembro e no site do CREA-RS. A Câmara de Agronomia e a informática vêm acompanhando e representando o Crea na implantação do Sistema.
ACOMPANHAMENTO PARLAMENTAR NA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DA CATEGORIA E DA AGRONOMIA – Em diversas oportunidades houve o comparecimento do coordenador da Câmara e conselheiros, na Câmara dos Deputados, para acompanhamento de projetos de lei que afetam a Agronomia e a profissão, alguns dos quais aqui referidos e ainda outros. Foram mais de 60 visitas a gabinetes de deputados e participações em reuniões de Comissões e da Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia e Agronomia, além de visitas aos Ministérios da Educação Trabalho e Agricultura. Dos mais de 70 projetos de lei de interesse, foram elencados 12 como prioritários, que tiveram sua tramitação acompanhada pela Câmara, conjuntamente com a Coordenação Nacional das Câmaras de Agronomia. É necessária a continuidade deste trabalho. Mas isso está muito à mercê da nova Diretoria do Conselho. A ex-gestão foi compreensiva e deu todo o apoio. Julgamos imprescindíveis aos Creas realizarem essa tarefa, pois o Confea é deficiente nesse aspecto. As entidades associativas da Engenharia e Agronomia, em 99,99% dos casos, historicamente se omitiram nessa missão, o que pode explicar os sucessivos revezes parlamentares que as Engenharias sofreram.
RELATO DE PROCESSOS – Foram relatados pelos conselheiros da Câmara 4.333 processos, sendo 903 de pessoas físicas (74 de registro profissional, 2 de registro profissional estrangeiro, 375 de interrupção de registro,17 de visto profissionsl,17 de revisão de atribuições, 81 de infração ao Código de Ética,182 de infração à legislação profissional,155 consultas) + 2007 de pessoas jurídicas (344 registros de empresas, 65 baixas de registro, 91 alterações de registro/quadro técnico, 482 autos de infração, 4 de registros de instituições de ensino, 921 consultas) + 1.423 de diversas naturezas
REUNIÕES DA CÂMARA: 22
Eng. Agr. Luiz Pedro Trevisan – Coordenador da Câmara de Agronomia-Crea/RS-2014
