Notícia
Valorização do acervo técnico do profissional em processos licitatórios
Ferronato, Joel, Dinho e Eng. João Abílio dos Santos. Créditos: Arquivo CREA-RS
Na tarde desta quinta-feira (12), o inspetor-chefe da Inspetoria de Porto Alegre, Eng. Mec. Joel Fischmann, representando o CREA-RS, participou de uma reunião com os vereadores Dinho e Airto Ferronato. Na pauta, as exigências técnicas em processos licitatórios da Prefeitura de Porto Alegre para contratação de empresas da área de Engenharia.
O Eng. Fischmann informou que a contratação por órgãos públicos, tanto para a execução de obras, quanto para serviços da área tecnológica, devem considerar o acervo técnico dos profissionais que integram o quadro técnico das empresas. Esclareceu, ainda, que esta determinação legal consta da Resolução nº 317/86 do CONFEA, art. 4º: “O Acervo Técnico de uma pessoa jurídica é representado pelos Acervos Técnicos dos profissionais do seu quadro técnico e de seus consultores técnicos devidamente contratados”, combinado com o art. 3º: “Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que anotada a respectiva responsabilidade técnica nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.”
Ficou acertado que os vereadores agendarão uma reunião com dirigentes do Dmae, convidando o Eng. Joel Fischmann e o Eng. Melvis Barrios Junior, presidente do CREA-RS, para tratarem dessa questão, colocando a posição do Conselho Regional em relação às exigências técnicas nos processos licitatórios.
