Notícia

CREA e Senge mobilizam Congresso pela aprovação de PLs de interesse da categoria


Nesta segunda-feira (30), o Sindicato e o CREA-RS solicitaram apoio dos deputados federais ao requerimento apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) para inclusão do Projeto de Lei 6699/2002 na ordem do dia e sua necessária aprovação. O PL tipifica como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848/40.

Denunciar a ocupação de cargos de responsabilidade técnica por profissionais não habilitados é uma das ações que nas quais o Senge vem atuando com vigor com o objetivo de evitar, na forma da lei, que se perpetue o exercício ilegal da profissão na iniciativa privada e no setor público, bem como os prejuízos que isso pode trazer à sociedade.

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