Notícia
Articulação política pela defesa de cargos técnicos no Sanep/Pelotas
Da esq.: vereadores Ornel e Toninho, junto aos Engenheiros Mauro e Melvis. Créditos: Arquivo CREA-RS
Na manhã desta terça-feira (11), o presidente do CREA-RS, Eng. Civil Melvis Barrios Junior, acompanhado do inspetor-chefe em Pelotas, Eng. Civil e de Seg. Trab. Mauro Alvarengo, realizaram uma articulação política junto aos vereadores da Câmara de Pelotas pela inserção de emenda no PL Municipal nº 46/2015, que dispõe sobre Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Sanep (Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas), emanado pelo Poder Executivo municipal.
Foi acatada a proposição técnica do CREA-RS pelo vereador Antonio Peres que propôs a emenda na referida Lei, que será levada à votação na próxima semana.
Segundo o presidente Melvis, a proposta da forma como está redigida afronta a legislação federal ao não exigir atribuição profissional técnica, em atividades que a legislação exige capacitação e formação específica na área.
Abaixo a emenda proposta, formulada pelos inspetores Eng. Civ. e de Seg. Mauro Alvarengo e Eng. Agr. Antonio Gonçalves, e representantes da AEAP, Eng. Civ. Alice Scholl, presidente, e Eng. Civil Marcos Wetzel da Rosa, com a participação do Eng. Melvis.
“Requisitos para provimento: ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; quando se tratar de atividade técnica, onde esteja previsto o desempenho de atividade profissional, prevista em legislação federal que disciplina o exercício das profissões regulamentadas, deve o ocupante do cargo ter atribuição e o devido registro nos Conselhos de Fiscalização Profissional.”
A Inspetoria do CREA-RS estará acompanhando a tramitação desse PL, visando a aprovação pelo reconhecimento dos profissionais da área técnica no exercício de suas atividades.
