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CREA-RS integra Subcomissão para Revisão da Lei Kiss
Créditos: Arquivo CREA-RS
O CREA-RS coordena a Subcomissão de Revisão da Lei Kiss criada pelo COESPPCI, integrada pelas entidades: Sindicato dos Engenheiros (Senge-RS), Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec) e Federação das Indústrias do RS (Fiergs). A subcomissão se reúne uma vez por mês, na sede do Sindicato dos Engenheiros, estabelecendo cinco encontros para finalizar a revisão.
A primeira reunião já aconteceu no último dia 9 de setembro. Além dos quatro membros da subcomissão, também foram convidados todos os membros do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI). “Foi criada uma página online editável para iniciar o processo de revisão. “Primeiro foi feita revisão geral da lei, evidenciando os tópicos que precisavam ser melhorados ou corrigidos item a item. Cerca de 30% da lei já foi avaliada nesta primeira reunião”, enfatizou o Eng. Civil e de Seg. Trab. Carlos Wengrover, representante do CREA-RS no grupo.
O objetivo da Subcomissão é transferir as tabelas técnicas para o decreto, retirando da lei. “Isso tem uma justificativa legal. A própria lei diz que as tabelas técnicas vão poder ser revisadas através de decreto, então não existe necessidade de deixá-las no corpo da lei, até atrapalha. Se deixar no corpo da lei, ela vai ficar estática, enquanto a do decreto vai ser revisada”, explica o Eng. Wengrover. Outro ponto é a retirada da menção às normas técnicas brasileiras do corpo da lei. “As normas técnicas vão com número da norma e o ano. Se for uma versão mais recente da norma técnica, não vai valer a antiga.
Então a gente tem que permitir que a lei respire, que a lei se renove. Caso continue no corpo da lei, vai ter que sempre passar pela Assembleia Legislativa, e este processo nem sempre é rápido. Via decreto é mais fácil, pois publica no Diário Oficial e entra 30 dias depois”, defende o Eng. Wengrover.
Quando a lei estiver completamente revisada, o próximo passo é a aprovação na Assembleia Legislativa. “Teremos três elementos jurídicos interdependentes: a lei, o decreto e as resoluções técnicas. A lei, que deixaremos só o corpo sem as tabelas técnicas, vai voltar para Assembleia, mas com apoio do governo. O decreto que vai via Casa Civil, que é o poder executivo. E as resoluções técnicas vão via COESPPCI”, finaliza o Engenheiro.
