Notícia
Senge e CREA-RS movem ação judicial contra concurso de Nova Santa Rita
Ao analisar o edital da Prefeitura de Nova Santa Rita, a partir de denúncias encaminhadas por colegas da área, foi constatada a exigência de escolaridade média ou técnica para de três cargos, cujas atividades listadas no próprio edital podem ser exercidas por profissionais com graduação superior. Os casos apontados são fiscal ambiental, cujas funções podem ser desempenhadas também por profissionais da Engenharia Florestal, Engenharia Química e Bioquímica; fiscal sanitário, que também pode ser desempenhado por Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Químico, Engenheiro Bioquímico e Engenheiro de Alimentos; e Técnico em Segurança do Trabalho, que pode ser ocupado por Engenheiro de Segurança do Trabalho.
As denúncias, em grande parte, se referem ao descumprimento da Lei nº 4960-A/66, que estabelece o Piso Nacional da categoria, porém o Senge tem redobrado sua atenção em relação aos concursos ao detectar novas formas de contornar a legislação que rege a atividade dos Engenheiros.
O Sindicato dos Engenheiros vem promovendo nos últimos anos um amplo trabalho junto às prefeituras do interior do Estado. Além das mobilizações pela valorização profissional, parte importante desta ação é o combate às irregularidades constantes em editais de concursos públicos para seleção de Engenheiros, motivando a notificação dos prefeitos e o encaminhamento de denúncias aos órgãos de controle e ao CREA-RS.
Com o objetivo de preservar as atribuições e o livre exercício da profissão, o SENGE e o CREA-RS ingressaram com ação judicial requerendo a correção do edital da prefeitura de Nova Santa Rita. A ação repete outras iniciativas realizadas ao longo do ano, como as ações movidas contra as prefeituras de Ivoti eMarau, atendendo os anseios da categoria por uma maior integração e articulação entre as principais entidades de Engenharia do Rio Grande do Sul, bem pelo fortalecimento da fiscalização sobre o exercício profissional, atribuição que pertence do Conselho Regional e que vem sendo auxiliada pelo Sindicato.
Fonte: Senge-RS
