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Especialistas abordam Segurança Jurídica no segundo dia da Soea
A Segurança Jurídica foi o tema da palestra ministrada pelo advogado e conselheiro federal da OAB, Flávio Brando, e do advogado e doutor em Direito, Toshio Mukai. A palestra aconteceu na tarde desta quarta-feira (21), no auditório Águas Claras.
Na primeira parte da palestra, Flávio Brando falou sobre questões relativas à negociação e quitação de dívidas junto ao Poder Público, bem como o desenvolvimento de fundos para infraestrutura com recursos de precatórios.
Para ele, a quitação da dívida ativa pode ser negociada em forma de permuta com os precatórios, e os recursos investidos em obras de engenharia, no sistema financeiro e até na saúde, “com a construção de hospitais, por exemplo.”
Flávio enfatizou que essa segurança jurídica é importante para todos, com o devido respeito aos contratos, o respeito ao judiciário, aos direitos ambientais e aos direitos humanos.
Na segunda etapa da palestra, Toshio Mukai, que também é especialista em direito ambiental e urbanístico, se ateve à questão da nulidade do ato jurídico ilegal a qualquer tempo. Segundo ele, nem sempre isso é possível, principalmente havendo a boa fé.
“O ato publicado goza de legitimidade, até que alguém intervenha contestando a legalidade”, explica. Ainda de acordo com Toshio Mukai, o prazo previsto em lei federal para a anulação de ato ilegítimo é de cinco anos. Portanto, é preciso ter cautela quanto a essa questão, pois, havendo um espaço de tempo superior a esse, o ato não pode ser anulado.
Na visão de Toshio Mukai, na mudança de legislação devem ser respeitados os contratos em vigor. As alterações devem ser feitas a partir da promulgação da lei, para os novos atos.
(Equipe de Comunicação do Crea-RN)
