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CREA-RS se manifesta contrário à PEC 61
Créditos: Arquivo CREA-RS
Assim como outros Conselhos, sindicatos e entidades, o CREA-RS também se manifesta contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 61, em trâmite no Senado Federal, que retira o papel da Caixa Econômica (CEF) como agente financeiro e controlador da execução de emendas do Orçamento Geral da União. A referida PEC irá desmontar o sistema de análise técnica e fiscalização de obras públicas e permitir a transferência dos recursos e emendas parlamentares diretamente para os fundos de participação dos Estados e municípios. A mudança preocupa o Conselho gaúcho e demais entidades da Engenharia, pois pode comprometer a qualidade, o controle e a fiscalização das obras públicas.
Segundo a Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos da CEF (Aneac), muitos contratos de repasse com recursos do orçamento da União deixarão de ser acompanhados pela Caixa ou auditados por órgãos de controle federais, como Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU). Com o repasse direto aos Estados e municípios, não haverá um instrumento intermediário de análise, controle e fiscalização, trazendo um grande prejuízo à qualificação dos investimentos públicos.
Desde 1996 a CEF exerce essa função e participou de mais de 100 mil obras públicas até hoje.
A Caixa analisa os projetos por meio de seu corpo técnico, formado por mais de 2 mil Engenheiros e Arquitetos, evitando o superfaturamento de obras. “A participação da Caixa Econômica Federal é fundamental para a garantia da aplicação correta dos recursos públicos, por meio do acompanhamento e da fiscalização do seu quadro técnico composto por Engenheiros e Arquitetos já que muitos municípios não possuem a necessária estruturação técnico para essa finalidade”, explicou o presidente do CREA-RS, Eng. Melvis Barrios Junior.
