Notícia
Confea abre consulta pública sobre MP da área de Mineração
Está aberta, no site do Confea, consulta sobre matéria legislativa que pode impactar o Sistema Confea/Crea e Mútua. Em debate, a Medida Provisória 079/2017 (Mineração I). O prazo para contribuições dos profissionais vai até 29 de outubro.
A MPv visa alterar a forma de cálculo da receita decorrente da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos seguintes termos: a alíquota da CFEM; a base de cálculo da CFEM; as alíquotas de substâncias minerais destinadas a uso imediato na construção civil, do ouro, do diamante, de outros metais nobres além do ouro (prata, platina, paládio e cobre) e minério de ferro.
Referência
Medida Provisória – MPv 079/2017 (Mineração I), que “Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.”
Link p/a ML
