Notícia
Consulta Pública sobre o PL 5909/2016
A assessoria parlamentar do Confea divulga Consulta Pública sobre Matéria Legislativa que pode impactar o Sistema Confea/Crea e Mútua. Até o dia 13 de fevereiro de 2018, profissionais podem acessar o link para manifestação sobre o Projeto de Lei 5909/2016, que altera a Lei de Licitações para estabelecer medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares.
A Câmara dos Deputados analisa proposta do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) para determinar que as obras de infraestrutura realizadas com dinheiro de emendas parlamentares devem ser antecedidas de projeto básico. A regra será válida para todos os empreendimentos, exceto quando peculiaridades da obra exigirem um projeto específico.
O objetivo do PL 5909/16, segundo o autor, é simplificar a contratação dessas obras e reduzir as exigências sobre os municípios. “Existem atrasos ou empecilhos insuperáveis em decorrência da burocracia imposta pela regulamentação federal”.
Pela legislação atual, quando possível, as obras contratadas pelas três esferas de poder devem ter projetos padronizados, classificados segundo tipos, categorias ou classes. Essa regra é aplicada, por exemplo, na construção de unidades de ensino e de centros tecnológicos.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
