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Supremo Tribunal Federal defere pedido de Amicus Curiae do Confea
Créditos: Arquivo Confea
O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) participará, como terceiro interessado, Amicus Curiae, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.634, ajuizada pela Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD), questionando o “caput” do artigo 3º e seus 1º e 2º parágrafos da Lei Federal nº 12.378/2010, que instituiu o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e a sua Resolução nº 51/2013. A decisão foi publicada no último dia 13 pelo ministro relator do processo no Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Melo.
“Os profissionais do Sistema Confea/Crea estão sendo impactados pela Lei e pela Resolução do CAU, que estabelece como privativas dos Arquitetos e Urbanistas áreas de atuação como a arquitetura paisagística e o planejamento urbano e regional, algo inconstitucional”, assevera o presidente do Confea, Eng. Civ. Joel Krüger.
Fonte: Confea
