Notícia
Setor de engenharia busca diálogo com TCU sobre pregão eletrônico
Créditos: Arquivo CREA-RS
O Confea participou de nova reunião na segunda-feira (28) sobre o combate à contratação de serviços de Engenharia por pregão eletrônico. Desta vez, o Conselho integrou grupo de representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco) e Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco) que se reuniu com o coordenador-geral de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
“A junção de todos esses atores é preponderante para avançar neste tema, considerando que a prática de lances sucessivos de descontos tem sido estimulada pela modalidade de pregão na contratação de serviços de engenharia”, pontuou o vice-presidente do Confea, eng. eletric. Edson Delgado.
Se por um lado essa dinâmica concorrencial viabiliza a redução expressiva de preços – o que pode proporcionar economicidade para o setor público –, por outro lado, ela gera riscos e problemas, como alertou o conselheiro da CBIC e vice-presidente da Federação das Indústrias do Paraná. “O mergulho no preço pode comprometer a qualidade do projeto e a continuidade da obra”, argumentou o eng. civ. José Eugenio Gizzi, lembrando que contratos para execução de serviços de engenharia demandam um fluxo considerável de recursos e que, por isso, a prática de preços inviáveis acarreta prejuízos tanto para a administração pública quanto para a população, que não têm o bem público entregue.
É nesse sentido que o vice-presidente do Confea defende o movimento consolidado pelas entidades de engenharia. “Essa mobilização busca um regulamento que realmente venha garantir, à sociedade e ao poder público, a contratação de obras a preços justos e profissionais detentores de expertise, e que ao final reflitam na qualidade, garantia e economicidade das obras”, sustenta Delgado, que na reunião esteve acompanhado da gerente de Conhecimento Institucional do Confea, Wanessa Borges Almeida.
A problemática da descontinuidade de obras foi ainda reforçada na reunião pelo gerente de Articulação no Senado Federal da CNI, Havilá da Nóbrega, que apresentou ao TCU estudo publicado em 2018 e que comprova o quanto as paralisações desperdiçam recursos sem gerar benefícios para a sociedade e são, de modo geral, resultado de falhas na forma como o setor público executa seus projetos.
Limitações financeiras e abandono pelas empresas estão entre as causas mais comuns para a interrupção das obras, segundo o levantamento que revelou em julho passado 2.796 obras paralisadas, sendo 517 (18,5%) do setor de infraestrutura. O custo disso já chegou a R$ 10,7 bilhões, sem retorno para o cidadão.
Súmula e decreto
Ponto alto da reunião, a Súmula nº 257 do TCU – que diz que “o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520/2002” – foi analisada com preocupação pelo grupo, considerando a possibilidade de que essa interpretação seja convertida em imposição. Isso porque um texto parecido com o da súmula está sendo proposto como alteração para o Decreto nº 5.450/2005, conforme consulta pública realizada pelo Ministério da Economia no dia 16 de janeiro.
Entre as mudanças está a possibilidade de utilizar pregão eletrônico para serviços de engenharia e implementar o critério de julgamento pelo maior desconto.
“Ao contrário de bens disponíveis no mercado, como uma cadeira ou passagem de avião, os serviços de engenharia passam por um longo processo de execução que exige aferição, acompanhamento, e tudo isso envolve serviços técnicos especializados”, comentou o vice-presidente de Infraestrutura da CBIC, eng. civ. Carlos Eduardo Lima Jorge, explicando aos representantes do TCU a diferença entre serviços “comuns” e serviços de engenharia.
Além disso, segundo o eng. civ. Carlos Eduardo, cada serviço técnico é único, levando em conta que cada contrato apresenta distintas peculiaridades de recursos de infraestrutura, localização e topografia, por exemplo. Por isso, não é possível solicitar amostra, a não ser julgada pela experiência dos profissionais responsáveis pelo projeto e execução do serviço.
É nessa linha que o Confea, por meio da Decisão Plenária (PL-0365/2014), combate a classificação de serviços de engenharia como “comuns”, exatamente porque exigem habilitação legal para sua elaboração, com a obrigatoriedade de emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica perante o Crea, como projetos, consultoria, fiscalização, supervisão, perícias, laudos e estudos técnicos, dada a sua natureza intelectual, científica, técnica, risco aos recursos hídricos, meio ambiente e humano. São, na verdade, caracterizados como serviços técnicos profissionais especializados, de grande complexidade, exigindo assim profissionais legalmente habilitados e com as devidas atribuições, conforme detalha o art. 13 da Lei 8.666/1993.
O assunto é prioridade na pauta do Confea. No último dia 16, durante audiência pública no Ministério da Economia sobre a possibilidade de utilizar pregão eletrônico para serviços de engenharia, o presidente do Conselho, eng. civ. Joel Krüger, defendeu que “ao contrário do 'comum', os serviços de engenharia exigem conhecimento especializado”.
O Confea combate a classificação de serviços de engenharia como “comuns” porque exigem habilitação legal para sua elaboração, com a obrigatoriedade de emissão de ART
Diálogo
Diante do que foi apresentado pelos representantes da engenharia, o coordenador-geral de Controle Externo de Infraestrutura do TCU, Nicola Khoury, disse ao final da reunião que “dialogar é a saída para chegar à melhor situação”, por isso o assunto terá continuidade.
“Ouvir e entender as demandas, e aumentar a aproximação do TCU com os gestores públicos são importantes para o amadurecimento e para tentar convergir os entendimentos”, completou o secretário de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do tribunal, Bruno Martinello, que na semana passada esteve reunido com integrantes do plenário do Confea, durante palestra sobre “Governança, gestão pública e o papel do agente público” apresentada aos conselheiros federais que assumem o mandato 2019-2021.
Também marcaram presença na reunião dessa segunda-feira (28) o vice-presidente do Sinaenco, Fabio Nodari; o presidente da Asbraco, Afonso Assad; a gestora de Projetos de Infraestrutura, Denise Putzke; o advogado consultor da CBIC Fernando Vernalha; e Gustavo Tormeno, representante da Secretaria de Fiscalização, Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do TCU.
Equipe de Comunicação do Confea
