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Comissão Especial de Leis contra Incêndios ouve órgãos federais


Eng. Melvis faz explanação da legislação que tramita em nível federal tratando sobre questões de inspeção e manutenção predial e incêndio. Créditos: Arquivo CREA-RS

A Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio, presidida pelo deputado Adão Villaverde (PT), realizou sua quinta audiência pública nesta segunda-feira (25), na sala João Neves da Fontoura (Plenarinho). O encontro teve como tema a legislação federal e contou com a presença dos representantes do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Conselheiro Federal Eng. Civ. Melvis Barrios Júnior, e da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho, Marco Antônio Ballejo Canto.

Eng. Melvis argumentou que apenas profissionais habilitados devem fazer Planos de  Proteção Contra Incêndios (PPCI). Nesse sentido, ele defendeu um quadro de engenheiros no Corpo de Bombeiros para que os projetos sejam analisados por quem teria conhecimento técnico. E definiu a tragédia na boate Kiss, em Santa Maria, como “um somatório de erros primários”. O incêndio, ocorrido em 27 de janeiro deste ano, vitimou 241 pessoas.

O Eng. destacou a importância da clareza da legislação, especialmente quanto às competências e responsabilidades dos órgãos envolvidos, sempre considerando que quem cuida da cidade é o município. "O município é o síndico da cidade.” Para ele, a legislação estadual deve determinar parâmetros. Sobre o Projeto de Lei 491/ 2012, do senador e Engenheiro Marcelo Crivella (atual ministro da Pesca e Aquicultura), que determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificações (LITE), o Eng. Melvis sugeriu emendas relativas à prevenção de incêndios.

Para o representante do Ministério do Trabalho,  o Eng. Químico da Secção de Segurança e Saúde do Trabalhador, Marco Antônio Ballejo Canto, na maioria dos casos, não existem acidentes, mas uma lógica de fatos que levam às tragédias. Baseado em sua experiência, ele afirmou que as prefeituras do país não estão preparadas para analisar projetos, assim como não têm técnicos em condições de fazer uma legislação municipal. Nesse sentido, ele acredita que o papel da Assembleia Legislativa é reunir conselhos, entidades, universidades e prefeituras, com apoio do Ministério do Trabalho, para criar um texto que serviria de referência para a criação de leis municipais.

Participaram da reunião ordinária, realizada antes da audiência pública, os deputados Adão Villaverde (PT), Valdeci Oliveira (PT), Gilberto Capoani (PMDB) e Vinicius Ribeiro (PDT), o 1º vice-presidente do CREA-RS, Eng. Mec. e Seg. Trab. Paulo Deni Farias, os integrantes da Comissão de Especialistas do Conselho, entre outros convidados. Eles ouviram o deputado Paulo Odone (PPS), que coordenou a Comissão de Representação Externa sobre o acidente ocorrido em Santa Maria. Ele falou sobre o relatório do trabalho realizado pelo órgão técnico, que foi entregue à Presidência do Parlamento na semana passada.

Agência de Notícias ALRS

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