Ação parlamentar. Créditos: Marck Castro/Confea

quinta, 23 de maio de 2019

Atribuição profissional, licitação e fiscalização de barragens foram os destaques da pauta da ação parlamentar da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Civil (CCEEC) na última quarta-feira (22), em Brasília.

A deputados federais, o grupo levou demandas dos engenheiros civis de todo Brasil relacionadas ao PL 9818/2018, que revoga a prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) de definir a área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhada. Ainda nessa linha esteve em debate o PDC 901/2018, que susta os efeitos da Resolução nº 51/2013, editada pelo CAU/BR.

Outro item abordado foi o PL 1292/1995, cuja proposta é alterar a Lei nº 8.666/1993 e estabelece um novo marco sobre a Lei de Licitações e Contratos Públicos.

A importância da padronização de procedimentos para verificação do exercício profissional no desempenho de atividades em barragens também foi tratada durante a ação parlamentar.  

Para o coordenador da CCEEC, eng. civ. Carlos Eduardo Domingues e Silva (Crea-PA), reunir os representantes dos Creas na Câmara dos Deputados demonstra a força dos profissionais na luta pelos direitos. “Estamos aqui pleiteando o que é nosso, o que está garantido por lei e que não pode ser tirado por outros”, disse em defesa do PL 9818/2018. O coordenador adjunto reforçou o manifesto. “O que a gente não quer é perder direito e ter mudanças em nossa situação profissional que já está consolidada”, reivindicou o eng. civ. Silvano Pohl Moreira de Castilho Júnior (Crea-MT).

O eng. civil e Seg. do Trabalho Márcio Marun Gomes, coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil do CREA-RS, e o Conselheiro da Câmara da Civil João Collares Machado, Membro da Comissão da CTHI, também participaram da delegação. 

“Todos foram solícitos às demandas dos projetos da Engenharia. Muitos deputados participam da Frente Parlamentar da Engenharia e alguns, que estão nas relatorias de nossos processos, foram convidados a conhecer o Confea e seu funcionamento e atuação”, informou o Eng. Márcio, ressaltando a importância da ação parlamentar. “É uma forma de aproximar os parlamentares com nosso sistema profissional.  Aproveitamos as visitas para esclarecer alguns pontos dos projetos de lei que intensificam a valorização das nossas atividades, garantindo a defesa da sociedade, tanto nas obras e nos serviços técnicos”, destacou.

Atribuição profissional
Ao se reunirem com a relatora do PL 9818/18, deputada Flávia Morais (PDT-GO), os profissionais alertaram para atividades que têm sido exercidas por profissionais não habilitados. “Arquitetos não têm alta tensão na grade curricular e estão fazendo, o que gera conflito com os engenheiros eletricistas. Eles também não têm conhecimento em asfalto e estão mexendo com pavimentação”, alertou o eng. civ. Márcio Marun. A conselheira do Paraná Célia reforçou sobre a importância do serviço ser executado por quem se capacitou para tanto.

A relatora na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) convocou os representantes do Sistema a ajudarem na mobilização com o maior número de entidades e a apresentarem subsídios para que possam ser anexados ao relatório, que será apresentado. “Precisamos reunir todas as profissões atingidas para essa discussão”, disse Flávia Morais.

Em audiência com a deputada Leandre Dal Ponte (PV-PR), a parlamentar, que também é engenheira civil, se mostrou otimista em relação às propostas da engenharia com a renovação do Congresso. Na ocasião, os representantes do Sistema relembraram o debate realizado em dezembro sobre o PL 9818/18, quando engenheiros e representantes de outras profissões – como museólogo, designers, paisagistas,  historiadores, antropólogos –, apontaram a  reserva de mercado feita pelo CAU/BR e que afeta tantos outros profissionais. “Essa briga vai ser sempre real e constante até porque novas profissões vão surgir. Importante é ter esse discernimento para que uma profissão não venha tolher o que é exercício da outra”, ponderou Dal Ponte.

Anuidade

Os engenheiros civis ainda estiveram com o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) autor da emenda à Medida Provisória 873/19, que torna facultativo o pagamento de anuidade aos conselhos de fiscalização das atividades profissionais. Na conversa, o conselheiro federal, eng. civ. Marcos Camoeiras explicitou o risco que essa isenção pode trazer para a sociedade. “Se reduzir receita, a fiscalização fica comprometida, colocando a sociedade em risco”, alertou.
Camoeiras ainda mencionou a Súmula 240 do Tribunal de Contas da União (TCU), que obriga o gestor público a exigir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). “Os próprios órgãos de controle reconhecem a importância do nosso Conselho”, ponderou o engenheiro.

Ao receber a agenda legislativa  do Sistema Confea/Crea, o deputado se comprometeu a analisar os projetos de interesse das profissões de Engenharia, Agronomia e Geociências, e ainda complementou: “Estamos fechando a agenda legislativa do Partido Novo – que deve sair em três meses – e mandaremos para vocês para ver no que podem nos apoiar” , finalizou o deputado. O parlamentar ainda foi convidado a conhecer a sede do Confea e se inteirar sobre o trabalho realizado.

Frente Parlamentar
No gabinete do presidente da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional, deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), foram alinhados esforços para fechar a agenda da próxima reunião.

Questões relacionadas à arrecadação dos conselhos profissionais e à qualidade e contratação de obras foram levantadas como prioridades do debate previsto para junho, na Câmara. A fiscalização do exercício das profissões de Engenharia e Agronomia em barragens foi pontuado também, levando em conta a necessidade de ações e medidas de respostas à ruptura de represas.

“Vamos trabalhar em parceria e em um canal de comunicação aberto na construção dessa pauta para a audiência da Frente Parlamentar”, garantiu o assessor legislativo Maurício Araquam. A iniciativa de trabalho em conjunto foi reforçada pelo deputado e eng. civ. Leônidas: “Estou às ordens. A Frente Parlamentar é nossa!”

Licitação
A proposta de nova Lei de Licitações foi discutida com os congressistas Flávia Morais (PDT-GO) e Rafael Motta (PSB-RN), eng. civ. e secretário-geral da Frente Parlamentar. “O que está se pretendendo com essa nova lei não é a qualidade das obras mas, sim, o menor preço, e isso irá expor a sociedade a riscos”, comentou o conselheiro federal, eng. civ. Marcos Camoeiras, que acompanhou a coordenadoria na ação parlamentar. “A forma como o projeto de lei está escrito sugere muito cuidado para que não seja oferecido um serviço de péssima qualidade para a população”, complementou o conselheiro, para quem foi importante levar aos parlamentares essa “demanda que é da sociedade e não apenas de mercado”.

Ainda na avaliação de Camoeiras, as audiências realizadas ao longo da quarta-feira (22) foram positivas. “Os deputados não apenas ouviram, mas se manifestaram, por exemplo, concordando com o fato de que os projetos de Engenharia devem prezar pela qualidade e não devem ser contratados por pregão eletrônico.”

Fernanda Pimentel e Julianna Curado
Equipe de Comunicação do Confea