Notícia
Senge e Crea notificam Prefeitura de Pelotas por descumprimento ao piso salarial
Créditos: Foto: Gustavo Vara / Prefeitura de Pelotas
Em carta conjunta, entidades alertam sobre o cumprimento da Lei Federal 4.950-A/66 que determina o Salário Mínimo Profissional, mobilização permanente do Senge.
O Sindicato dos Engenheiros e o CREA-RS notificaram a Prefeitura de Pelotas pelo descumprimento do Piso Salarial no edital de contratação de profissional de Engenharia Civil. Em carta enviada nesta terça-feira (15), as entidades alertaram a prefeita pelotense Paula Mascarenhas sobre a importância de uma remuneração condizente com a relevância e a responsabilidade da Engenharia para o desenvolvimento dos municípios, e insiste no cumprimento da Lei Federal 4950-A/66, que determina para o piso de R$ 5.988,00 para jornadas de 30 horas e R$ 8.982,00 para jornadas de 40 horas.
Ainda que a lei não tenha efeito nos salários dos servidores públicos, conforme decisão do STF, serve de referencial não apenas para que os concursos atraiam bons profissionais, como também para o estímulo e retenção de bons profissionais no quadro técnico, o que impacta diretamente na qualidade dos serviços entregues à população.
A vigilância sobre o cumprimento do Piso Salarial nos concursos públicos é mais uma mobilização que vem sendo fortalecida pelo Senge nos últimos anos, através de alertas enviados a dezenas de prefeitas do interior do Estado, órgãos da administração direta e indireta municipais e estaduais, assim como universidades e institutos de educação.
Fonte: Senge-RS
