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COESPPCI reúne-se na FAMURS
Créditos: Arquivo CREA-RS
O Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI) reuniu-se nesta quinta-feira (31), na Famurs, para debater as últimas alterações na proposta de prorrogação do prazo da Lei Kiss, que será encaminhada à Casa Civil. O Eng. Civ. Ubiratan Oro, 2º diretor administrativo do CREA-RS, esteve presente na reunião representando o Conselho.
Na ocasião, foram apresentadas as demandas do COESPPCI e apreciadas as recomendações de alteração na proposição que será encaminhada à Casa Civil, que diz respeito ao decreto de regulamentação da Lei Complementar nº 14.376/2013, conhecida como Lei Kiss. As alterações foram formuladas após avaliação e deliberação das Entidades sobre a proposta de prorrogação definida pelo COESPPCI para a legislação em vigor.
O prazo inicial para adequação das edificações estipulado na Lei Kiss era até 27 de dezembro de 2019. No entanto, devido às reivindicações da iniciativa pública e privada por um prazo maior, alegando a incapacidade de adequação, o governo solicitou que as entidades integrantes analisassem o tema e se manifestassem.
Durante a reunião, o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul também divulgou indicadores gerais e prazos de vistoria dos Batalhões do Estado, que apresentaram uma crescente melhora de 2016 a 2019. Em Porto Alegre, por exemplo, o prazo de vistoria atualmente é de dois dias; no interior, no entanto, esse prazo costuma ser maior.
Após as discussões no COESPPCI, várias Entidades se manifestaram a favor da prorrogação, ao passo que a maior parte das entidades técnicas, como o CREA-RS, CAU e Senge, se posicionou contra. Como a maioria foi favorável, um grupo foi criado para estudar e formular uma proposta de alteração à lei até o dia 18 de outubro. “Acreditamos que acontecerá uma situação de dificuldade, citada pelo governo e pelas empresas”, afirmou o comandante Bonfanti.
Houve ainda dois pedidos de alteração na proposta original definida pelo COESPPCI, que foi encaminhada para avaliação dos membros. O trecho que sofreu alteração diz respeito à natureza da multa ou interdição de estabelecimentos que não apresentarem Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) básico.
Além disso, foi debatida uma possível modernização futura dos Planos de Prevenção Contra Incêndio, de modo a torná-los mais seguros e mais acessíveis. Os membros optaram, então, pela criação de um grupo para estudar a modernização da legislação, envolvendo entidades técnicas e civis em um espaço de debate. “Tem de haver uma análise técnica”, afirmou o Eng. Civ. Luiz Carlos Pinto Silva Filho, diretor da Escola de Engenharia da UFRGS.
“Propor soluções é o ideal, assim como não perder o foco. É preciso que o maior beneficiado seja unicamente a sociedade”, ressaltou Rodrigo Rintzel, representante do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU-RS). O CREA-RS, o CAU-RS e o Senge-RS optaram por um protocolo mais criterioso e enviaram uma carta ao governador Eduardo Leite nesta semana, apelando pela não prorrogação do prazo.
Agora, o próximo passo é encaminhar a proposta final à Casa Civil, em cima dessa última alteração, para que os governantes tomem a decisão sobre a possibilidade de prorrogação da Lei Kiss.
“O importante é que vamos entregar algo que atenda às necessidades tanto do setor privado quanto do público”, afirmou Bonfanti. “Seria interessante se todos tivessem as condições ideais, em escolas, hospitais. Como sabemos da realidade de um estado com dificuldade, temos que contribuir nesse sentido, buscando mais segurança para nossos prédios. Acredito que isso foi alcançado nessa Comissão.”
