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Prefeitura de Panambi é notificada por descumprimento do piso salarial
Créditos: Arquivo Senge-RS
Em uma nova manifestação conjunta, o Sindicato dos Engenheiros, o CREA-RS, o CAU-RS e o Sindicato dos Arquitetos (Saergs) notificaram a Prefeitura de Panambi pelo descumprimento do Piso Salarial no edital para seleção e contratação de engenheiro agrônomo, engenheiro civil e arquiteto e urbanista.
Em ofício datado de 20/11/2019, as entidades alertaram o prefeito Daniel Hinnah sobre a importância de uma remuneração condizente com a relevância e a responsabilidade da Engenharia e da Arquitetura para o desenvolvimento dos municípios, e insistem na aplicação da Lei Federal 4950-A/66 nos processos seletivos. A legislação determina que o piso seja de R$ 5.988,00 para jornadas de 30 horas e R$ 8.982,00 para jornadas de 40 horas.
Ainda que a lei não tenha efeito nos salários dos servidores públicos, conforme decisão do STF, serve de referencial não apenas para que os concursos atraiam bons profissionais, como também para o estímulo e retenção de bons profissionais no quadro técnico, o que impacta diretamente na qualidade dos serviços entregues à população.
A vigilância sobre o cumprimento do Piso Salarial nos concursos públicos é mais uma mobilização que vem sendo fortalecida pelo Senge nos últimos anos, por meio de alertas enviados a dezenas de prefeitos do interior do Estado, órgãos da administração direta e indireta municipais e estaduais, assim como universidades e institutos de educação.
O ofício ao prefeito de Panambi foi assinado pela presidente em exercício do CREA-RS, Alice Scholl e pelos presidentes Alexandre Wollmann (Senger-RS), Tiago Holzmann da Silva (CAU-RS) e Maria Teresa Peres de Souza (Saergs).
Fonte: Senge-RS
