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Inspetor de Lajeado participa de reunião sobre PL que trata de RT de instalação de cercas energizadas
Engenheiros Eletricistas foram convidados a dar outros esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 33-01/2021 em tramitação na Casa. Créditos: Arquivo CREA-RS
Em reunião conjunta das Comissões da Câmara Municipal de Lajeado, presidida pelo vereador, Alex Schimitt (PP), realizada de forma presencial nesta segunda-feira (03/05), os vereadores do município debateram e votaram pareceres de seis Projetos de Lei. O primeiro em pauta foi o PL nº 33-01/2021, do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 6.697, cujo objetivo principal é incluir técnicos da área elétrica no rol de profissionais que podem se responsabilizar pelos serviços realizados por empresas que se dediquem à instalação de cercas energizadas.
Para esclarecimentos acerca dessa proposta foi convidado o Engenheiro Eletricista Vinicius Antônio Diedrich, inspetor-chefe da Inspetoria de Lajeado do CREA-RS, que, de início ressaltou não caber ao município tratar sobre responsabilidade técnica e definição de quais profissionais têm, ou não, habilitação e formação para desempenhar determinada atividade. “Conforme Art. 22, Alínea XVI, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre o exercício de profissões”, esclareceu.
Também comparou o tempo de qualificação de cada profissional, que seria de dois anos para um Técnico e cinco anos para um Engenheiro. “Entendo que colocar os dois na mesma balança não seria o caminho.” Argumentou, ainda, trazendo dados da Abracopel, do anuário de 2020 no RS de 764 mortes relacionadas a origem elétricas, sendo destas 691 por choques elétricos. “Destes, os acidentes residenciais que envolveram cercas energizadas, 13 resultaram em morte. Em Lajeado, no início deste ano, duas pessoas da mesma família morreram por choque elétrico devido a problemas com cerca eletrificada”, relatou.
Lembrou também que, conforme resposta do Conselho Regional dos Técnicos (CRT) ao ofício do prefeito, todas as definições de habilitações se baseiam em Resoluções do próprio CRT, que definem atribuições aos técnicos em muitas atividades da área elétrica para as quais não há formação consistente para amparo, no que o Confea, em 2020, já ajuizou três ações cíveis publicas contra o Conselho Federal dos Técnicos por entender que existe extrapolação de atribuições.
Também foi convidado para o debate o engenheiro eletricista Carlos Spiekermann, da Prefeitura de Lajeado. No entender do servidor, o responsável pelo projeto de instalação de cerca pode, sim, ser um profissional com formação técnica, desde que tenha competência para assinar um projeto.
O Assessor Jurídico da Câmara, Gustavo Heinen, emitiu parecer jurídico pela legalidade e constitucionalidade da proposta, que segue, agora, para deliberação em plenário. A votação está prevista para a tarde desta terça-feira (04).
Com informações Assessoria de Imprensa CVL
