Notícia
Ação parlamentar do CREA-RS na Câmara de Gravataí
Créditos: Arquivo CREA-RS
Na última terça-feira (22), o CREA-RS contou com a mobilização de seus Inspetores de Cachoeirinha/Gravataí e de Canoas, Eng. Civil Donário Rodrigues Braga Neto e Eng. Civil Victor Hampel Schlichting, respectivamente, em visita à Câmara de Vereadores de Gravataí. Na pauta um assunto de extrema relevância para os profissionais do município.
Está tramitando na Casa Legislativa o Projeto de Lei n. 32/2021 do Executivo que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme o Estatuto das Cidades, que restringe a Arquitetos e Urbanistas a elaboração do Estudo.
O vereador Cláudio Ávila recebeu os representantes do CREA-RS, que lhe entregaram documentos com os aspectos técnicos e legais que justificam a inclusão dos profissionais da Engenharia como responsáveis técnicos na elaboração dos Estudos de Impacto de Vizinhança.
As Leis Federal n. 5.194/66 e n. 10.257/2001 determinam a competência de Engenheiros na elaboração de EIV, assim como no Estatuto das Cidades e na Resolução do Confea n. 218/73.
Ávila defenderá a proposição de Emenda Modificativa ao PL nº 32/2021, na qual ele prevê a inclusão dos engenheiros civis, no entanto vai avaliar a documentação técnica e jurídica do Conselho que defende como responsáveis técnicos outros profissionais da Engenharia. O parlamentar também imediatamente promoveu reunião com o presidente da Casa, Alan Vieira, e o Eng. Alison Silva, líder do governo, que entenderam a importância da demanda para toda a categoria, tanto no quesito de atribuições, quanto no respaldo técnico necessário para o estudo.
Esta ação parlamentar endossa a política de aproximação com os órgãos públicos proposta pela atual gestão. “O Conselho seguirá à disposição dos parlamentares para auxiliarmos no debate e na construção das demandas técnicas em Gravataí e em todos os demais municípios do Rio Grande”, complementa o inspetor Eng. Hampel.
Participaram da reunião o chefe de gabinete do vereador Ávila, Humberto Reis, e o assessor parlamentar do CREA-RS, Eng. Rodrigo Kayser, que representou a Presidência do Conselho.
