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CREA-RS repudia aprovação da MP 1040/2021 na Câmara Federal
Créditos: Arquivo CREA-RS
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS) vem a público manifestar seu repúdio à aprovação na Câmara dos Deputados da Medida Provisória (MP) 1040/2021, na noite da última quarta-feira (23), que revoga a Lei 4.950-A/1966 do salário mínimo profissional dos engenheiros e de outras categorias da área tecnológica e da saúde.
O CREA-RS, defensor do cumprimento do piso salarial para profissionais do Sistema Confea/Crea, entende que a emenda fere a garantia de remuneração digna para os profissionais. A referida MP estabelece ainda a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Impede também a suspensão de registro por inadimplência.
No momento, o texto aguarda envio ao Senado Federal, onde, espera-se, a emenda deve ser derrubada.
O CREA-RS, junto a outras entidades afetas ao Sistema Confea/Crea, já está se mobilizando para evitar que a revogação da Lei 4.950-A/1966 seja efetivada, uma vez que é essencial para garantir a valorização de profissionais imprescindíveis para o desenvolvimento e segurança nacional.
