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Conselho participa de reunião na Alergs sobre normas de prevenção e proteção contra incêndios
Créditos: Arquivo CREA-RS
Na manhã desta quinta-feira (17), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdeci Oliveira (PT), promoveu reunião de trabalho com representantes de entidades que ajudaram na elaboração do texto original da chamada Lei Kiss, em 2013, e da liderança do governo. O objetivo foi discutir o PLC 182 2022, que altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no RS.
As entidades devem apresentar a Valdeci uma proposta de alteração do texto até amanhã (18). O substitutivo será encaminhado também ao líder do governo, deputado Mateus Wesp (PSDB), que não pôde estar presente na reunião de hoje. Na segunda-feira (21), uma nova reunião de trabalho pode ser realizada para discutir as mudanças, já que o projeto volta ao plenário na terça-feira (22).
A presidente do CREA-RS, Eng. Ambiental Nanci Walter, trouxe a preocupação de que a flexibilização não fragilize ainda mais a Lei Kiss. Ela lembrou que, atualmente, o processo do PPCI demora de 5 a 7 dias. Também chamou atenção para emenda proposta ao texto, que pode nem ser apreciada em função de requerimento para que só se aprecie o texto original.
A proposição do Executivo foi encaminhada à Casa em regime de urgência e com prazo fatal em 17 de outubro. Ela seria votada na sessão de 8 de novembro, mas, por intermediação de Valdeci junto ao líder do governo, deputado Mateus Wesp (PSDB), foi acordada a retirada de quórum, deixando a matéria para a próxima sessão deliberativa.
O presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, Gabriel Rovadoschi Barros, e o ex-presidente da entidade Flávio Silva criticaram as constantes flexibilizações da legislação original. Em relação ao projeto, manifestaram preocupação com o conceito de "boa-fé objetiva e de redução da intervenção estatal no exercício das atividades econômicas" citadas no texto, sugerindo que aqueles que se beneficiarem da flexibilização proposta assinem um termo de compromisso para possível responsabilização em caso de incêndio. Gabriel também sugeriu a criação de um grupo de trabalho para acompanhamento da aplicação da lei.
O assessor de Relações Institucionais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS, Fausto Leiria, também criticou as diversas flexibilizações da Lei Kiss ao longo dos anos, que acabaram descaracterizando a legislação original e diminuíram a força punitiva da lei. Ele avaliou que o PLC 182 trata a questão apenas do ponto de vista documental dispensando etapas no licenciamento simplificado, o que tira a preocupação com prevenção de incêndios. Outro ponto levantado por ele diz respeito ao impacto financeiro no fundo de aparelhamento do Corpo de Bombeiros ao dispensar o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros, o que também prejudicaria o trabalho de prevenção. Sugeriu ainda que o Banrisul crie linhas de créditos para que as empresas e entidades possam fazer as adequações nas edificações requeridas no Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI).
Os participantes ainda chamaram a atenção para erros formais ou de redação que precisariam ser corrigidos, independente do conteúdo do projeto. Também citaram que a adequação à lei federal citada no texto do governo trata das edificações de baixo risco de incêndio e a modificação proposta engloba também as de médio risco.
O deputado Pepe Vargas (PT) disse que sua bancada do PT é parceira para que sejam corrigidos tanto erros formais quanto os de conteúdo. Também defendeu que não se vote o projeto de forma açodada, podendo ser acordada com a liderança do governo, inclusive, a retirada do regime de urgência a fim de que a proposta não seja votada na próxima sessão.
Por parte do CREA-RS, estiveram presentes a 2ª vice-presidente, Eng. Eletric. Nilza Zampieri, o coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura, Eng. Civ. João Luis Collares, e do coordenador-adjunto das Inspetorias, Eng. Civ. Milton Pedrollo. Representantes da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (Boate Kiss), do Senge-RS, do Cau-RS e da Casa Civil também participaram das discussões.
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