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CREA-RS defende arquivamento do Projeto de Lei 3081/2022
Créditos: Arquivo CREA-RS
O CREA-RS é favorável à valorização das profissões e à importância do exercício do profissional habilitado para a proteção de vidas. O Projeto de Lei 3081/2022 revoga e altera leis que desregulamentam diversas profissões, inclusive a das Engenharias. O Conselho é a favor do arquivamento desta proposta. Todas as profissões citadas no referido PL são importantes ao desenvolvimento e ao bem-estar da sociedade.
Segundo o texto, de autoria do deputado Thiago Mitraud (NOVO), "essas profissões e atividades não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial". A redação mostra que o deputado e seus assessores desconhecem os fundamentos e princípios da prestação de serviços seguros à população. É inimaginável colocar em risco a vida de pessoas, ao permitir que leigos atuem sem conhecimento técnico.
Em 2022, a equipe de fiscalização do CREA-RS autuou cerca de 13 mil leigos que estavam desempenhando atividades técnicas pelo Sistema. É inconcebível saber que a desregulamentação acaba com a fiscalização técnica profissional e aumenta a possibilidade de leigos estarem à frente de atividades técnicas, colocando em risco a segurança das pessoas.
O deputado estadual eleito pelo Partido Novo no Rio Grande do Sul, Felipe Camozzato, falou sobre o PL: "O projeto está sendo arquivado, e me parece que o texto receberia muitas alterações em tramitação para melhorias caso ele efetivamente fosse ser votado um dia. Eu não sei como votaria se fosse deputado federal com esse texto. Provavelmente seria contra, mas eu não estudei as repercussões e onde precisariam ocorrer ajustes, pois abarca muitas profissões, com realidades bem diferentes."
As chances de o projeto ser aprovado no Congresso são baixas. O deputado não disputou a reeleição e não estará na Câmara para defender o texto na próxima legislatura. Será difícil que o partido consiga levar adiante uma proposição que afeta mais de cem profissões.
O referido Projeto de Lei está com enquete aberta no site da Câmara dos Deputados e, até o momento, 97% discorda totalmente.
Além de intensa campanha nas redes socias, o presidente do CREA-RS, Eng. Ambiental Nanci Walter, em artigo publicado na edição desta quarta-feira (11) no jornal Correio do Povo escreveu sobre o tema. Confira o texto abaixo:
"Em pleno século XXI, presenciamos a ação de um deputado federal de MG protocolar um projeto de lei no fim de sua legislatura. O PL 3.081/2022 está causando polêmica, alvoroço e grande indignação aos engenheiros e outras 105 profissões ameaçadas com desregulamentação. Enquanto estudamos por anos para obter nosso diploma, depois o registro profissional e trabalhamos com seriedade em nossas profissões, ele prova o desconhecimento dos fundamentos e princípios da prestação de serviços seguros à população.
Assim como muitos colegas, sou crítica contumaz ao nosso sistema profissional. Temos muito que melhorar, mas em momentos absurdos como esse precisamos deixar essas mazelas de lado e nos unirmos pelas nossas profissões que sempre devem estar além do que nos afasta. Inconcebível saber que a desregulamentação acaba com a fiscalização técnica profissional e das universidades, possibilitando que cada vez mais profissionais desqualificados se insiram no mercado de trabalho.
Este PL está com enquete aberta no site da Câmara dos Deputados e, até o momento, 97% discordam totalmente. As chances de ser aprovado no Congresso são baixas. O deputado não disputou a reeleição e será difícil o partido levar adiante uma proposição que afeta mais de cem profissões.
Alguém em sã consciência pode pensar em residir em uma edificação sem a contratação de um engenheiro civil? Dos alimentos que vão à nossa mesa sem a responsabilidade técnica de engenheiro agrônomo? Do simples uso de elevadores aos automóveis sem a devida responsabilidade técnica dos engenheiros mecânicos, eletricistas, civis?
Podemos listar inúmeras situações, mas não há nenhum tipo de atividade que envolva qualquer engenharia que não afete diretamente a segurança das pessoas. A pergunta que não quer calar é: quem será o responsável pelas tragédias que podem ocorrer? Este deputado federal?
Será que precisamos de um PL tão absurdo como este para nos darmos conta do real papel de conselhos como o nosso? Como um engenheiro sem estudo vai exercer sua profissão? Como nutricionistas, psicólogos e fisioterapeutas vão atender a sociedade sem nenhum estudo? Não queremos acreditar que as pessoas querem ser atendidas por quem não tenha o mínimo de conhecimento. E é disso que trata essa redação."
