Voltada à modernização da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e publicada no último dia 31 de março, a Resolução 1.137/2023 foi objeto de discussões por parte do Colégio de Presidentes, nesta terça (18/4), durante o segundo dia de sua segunda reunião ordinária, que está sendo realizada em Olinda (PE). A criação de um grupo de trabalho para aperfeiçoar alguns aspectos da operacionalização da resolução foi aprovada pelo colegiado. O GT – que será composto pelos presidentes e engenheiros civis Edson Kuwahara (AP), Fátima Có (DF), Ricardo Rocha (PR) –, será atrelado à Comissão de Organização, Normas e Procedimentos (Conp) e tem como objetivo uniformizar o entendimento de todos os Creas sobre a resolução.
A urgência em torno da discussão da resolução, conduzida na reunião anterior do Colégio de Presidentes e aprovada na posterior plenária do Federal, foi destacada pelo vice-presidente do Confea, eng. eletric. Evânio Nicoleit. “Destacamos o empenho do Confea, com consulta pública com mais de 200 contribuições, com a discussão que resultou na 1.137 chegando à Comissão de Organização, Normas e Procedimentos”.
“A minuta passou por consulta pública com 67 contribuições aceitas, foi uma obra feita em conjunto de todos”, destacou o conselheiro federal eng. mec. Lucas Carneiro, coordenador da Conp. “Achei importante essa discussão sobre como fazer a implementação. Precisamos ter esse canal através desse grupo de trabalho para que a gente consiga operacionalizar isso de forma uniforme e tranquila. As tratativas para os atos administrativos também precisam ser céleres”, acrescentou.
Fiscalização
O presidente do Crea-ES, eng. agr. Jorge Silva, comentou a possibilidade de vistorias fiscais e técnicas com o uso de drones e satélites e a necessidade de valorização profissional por meio de fiscais oriundos da Engenharia. “Mudamos o conceito de fiscalização, passando a fazer vistorias não só fiscais, mas também vistorias técnicas, levando profissionais devidamente habilitados, por meio do uso da Unidade de Recursos Institucionais (URI) onde se faz a análise e a verificação das atribuições profissionais. Estamos também fazendo um concurso público, depois de 20 anos, abrindo vagas para fiscais de nível superior e ampliando o leque de fiscais.”
O Crea-GO tem trabalhado em parceria com o Inpe e a Polícia Federal em torno de drones e de fotografias aéreas para aprimorar a nossa fiscalização. “Estamos abrindo concurso público para 16 profissionais da área de engenharia e da fiscalização para mostrar que estamos avançando nessas pautas, tendo profissionais da engenharia na fiscalização”, destacou o presidente do Regional goiano, eng. civ. Lamartine Moreira.
No período da tarde, o presidente do Crea-PR, eng. civ. Ricardo Rocha, compartilhou inovações em fiscalização implementadas no Regional, como o trabalho desenvolvido em conjunto com a Universidade Federal Tecnológica do Paraná (UFTPR) em que a fiscalização de empresas é feita a partir do cruzamento da base de dados da Receita Federal. “Esse projeto teve início em 2022 e desde então tivemos um aumento de 34% das empresas cadastradas”, disse o professor da UFTPR, eng. eletric. Rodrigo Palácios. “Outra forma de fiscalização secundária consiste em verificar as empresas que têm Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e o capital social para comparar as informações para ver se são compatíveis e, se for o caso, fazer as correções com os devidos ajustes financeiros”, esclareceu o presidente do Crea-PR. Ricardo ainda compartilhou com os presentes a experiência do Regional com as fiscalizações por imagem em que se comparam momentos diferentes e utiliza-se banco de dados da Secretaria de Agricultura e os dados dos receituários agronômicos. “Dessa forma, fazemos uma fiscalização inteligente, focando onde tem indício de irregularidade. Ao invés de, simplesmente, bater metas em termos de quantidade de fiscalização”, defendeu o presidente do Crea-PR.
Ainda na terça-feira, foi apresentada a Plataforma de Fiscalização Inteligente da Mútua (Profim). Para o presidente da Mútua, eng. agr. Francisco Almeida, a nova ferramenta vem para otimizar os trabalhos: “Haverá um aumento do volume de ações de fiscalizações, melhoria da qualidade das informações obrigatórias e ainda diminuição do prazo de análise de relatórios”, explicou. O assessor de Planejamento da Mútua, eng. civ. Edvaldo Maia, apresentou a plataforma, que utiliza inteligência artificial com o objetivo de modernizar e ampliar as ações de fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos Creas, por meio de planejamento, modernização de processos e integração de fluxos de dados entre o Sistema Confea/Creas e Mútua e instituições que congregam esses profissionais. “Com toda uma base legal, como contrapartida, os Creas participantes do programa deverão liberar o acesso aos dados de profissionais, empresas, anotações de responsabilidade técnica e relatórios de fiscalização para alimentação do sistema. Essa integração dos registros entre Crea e Mútua será feita através de web service (API) com parâmetros definidos no termo de cooperação entre os entes”, esclareceu Maia. A expectativa é de que a plataforma esteja disponível em 90 dias.
A assessora jurídica do Crea-RJ, Monique Bersot, compartilhou dúvidas sobre a fiscalização do salário mínimo a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que congelou a base do piso do salário mínimo profissional. Após apresentar as incongruências da decisão do STF, o presidente do Crea-RJ, eng. eletric. Luiz Antonio Consenza, sugeriu que haja uma condução única por parte dos Creas. O procurador jurídico do Confea, Igor Tadeu, mencionou uma proposta do CP, em tramitação, que sugere uma atualização por meio de um indexador.
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Fernanda Pimentel e Henrique Nunes / Equipe de Comunicação do Confea
