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Gargalos da licitação pública são destacados em palestra da 70ª Soea
Créditos: Diego Bandeira
A regulamentação das licitações e o Sistema Tributário Nacional foram tratados na palestra proferida pelo engenheiro civil e professor Luís Roberto Andrade Ponte na tarde desta terça-feira (10), no auditório master. Autor da Lei 8.666/93, que dispõe sobre as exigências do processo licitatório nos órgãos públicos, e do livro Capitalismo Sem Miséria, o palestrante defendeu que um governo bom “é aquele que arrecada honestamente e com racionalidade, aplicando corretamente os recursos naquilo que a sociedade almeja”.
De acordo com Ponte, existe uma vontade permanente no Brasil em contratar empresas de pessoas conhecidas e, consequentemente, favorecer um amigo ou até parente. Segundo ele, essa irregularidade leva muitas pessoas a criticarem ou difamarem a legislação, que possui como fundamentos: contratação mediante licitação pública, direito isonômico de participação, obrigação do pagamento e manutenção das condições efetivas da proposta.
O professor explicou que antes da Lei 8.666, existiu o Decreto-lei 2.300, que não obrigava a publicação dos editais. “Vi concorrências nas quais metade dos participantes ficou de fora porque estava com o preço 50% superior. Alguns empresários fechavam o preço antecipadamente com o governo”, declara. Ponte ainda colocou que a partir desta inconformidade começou-se a discutir o que, até então, era chamada de Carta de Belo Horizonte, primeira crítica a esta deformação, ainda na gestão do ex-presidente Fernando Collor.
A falta de punições severas pelo descumprimento contratual de contratado e contratante foi criticada por Luís Roberto Ponte. Segundo ele, existem condições diferenciadas para bancos e empresas de construção, por exemplo. Existe um favorecimento aos bancos, enquanto que as demais organizações são penalizadas. “A lei é clara, são 30 dias para pagar. É necessário fazer correções e propor penalizações que a lei ainda não definiu, como multas e juros”, afirma.
Dispositivos possibilitando diversas interpretações da lei relacionadas ao financiamento junto ao governo foi outro ponto destacado pelo palestrante, que vem dedicando (desde 1993) grande parte do seu tempo à regulamentação. Como resposta às críticas da regulamentação, disparou: “É um engodo acreditar que a 8.666 é complexa. Querem desmoralizá-la para fazer valer a dispensa de licitação”.
Tributação - Os abusos cometidos também pelos impostos cobrados no Brasil e entre os estados foram tratados pelo especialista. Ele citou como exemplo um veículo comprado no Piauí, que gera impostos para estados considerados ricos, como São Paulo. O professor também informou que o Rio Grande do Sul transfere recursos gerados pelo imposto do Gás ao Mato Grosso do Sul. Essas disparidades foram criticadas pelo palestrante, que sugeriu uma melhor distribuição desta renda.
O presidente do Crea-RS, Luiz Alcides Capoani, que coordenou os trabalhos, agradeceu a participação do engenheiro na Soea e o agraciou com um certificado, entregue por um amigo de infância do Ceará, estado de origem do palestrante.
Equipe Confea e Creas
