Notícia
Visão Jurídica dos Conselhos Profissionais
Convidados e grupo de lideranças do CREA-RS participam do debate. Créditos: Arquivo CREA-RS
O pertencimento dos Conselhos de Profissão à administração pública e sua inegável importância à regulamentação e fiscalização do exercício legal das profissões para a segurança da sociedade foram o foco do CREA-RS Talks na manhã desta segunda (31).
A visão jurídica dos Conselhos de Profissão e sua importância social, sob a perspectiva jurídica e legal, foram abordados pelos convidados Dr. Claudio Fontella, procurador Regional da República, e Eng. Civ. Cezar Motta, Tribunal de Contas do Estado. Um bate-papo conduzido pela Eng. Amb. Nanci Walter, presidente, e pelo procurador jurídico Alexandre Irigoyen de Oliveira.
Por que os Conselhos de Profissão não têm poder de polícia? Este foi um dos principais questionamentos esclarecidos pelos convidados que reforçaram que a legislação do Sistema não faz qualquer referência. Ou seja, os Conselhos não podem embargar ou interditar obras, no entanto quando atuam exercem o poder de polícia administrativo, igualmente nas penalidades éticas.
A Eng. Nanci Walter ressaltou que essa situação reforça os convênios e a aproximação do CREA-RS junto às instâncias legislativas, judiciárias e executivas. “Toda vez que o Conselho se depara com algum caso que prejudicará a segurança da sociedade formaliza aos órgãos com poder de polícia, que podem ser o Ministério Público, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Prefeituras, para que as providências cabíveis sejam adotadas”, complementa Eng. Nanci.
Além do grupo de funcionários, estavam presentes os conselheiros Eng. Seg. Trab. Nelson Burille, coordenador da CEEST e da Comissão de Ética, e Eng. Eletric. Luís Fernando Carvalho da Silva; o representante da Zonal Serra, Eng. Civ. Rogério Dupont; e os inspetores Eng. Op. Mec. e Maq. Valmir Ribas, de Santo Ângelo; e Eng. Civ. Paulo Vitt, de Capão da Canoa.
O evento ocorreu no Auditório da Defensoria Pública do Estado nesta capital.
