Dúvidas Frequentes

Sobre Registro
Sobre carteira
Sobre outros Assuntos
Modalidade profissional
Sobre ARTs
01
Quais cursos o CREA-RS registra?

O CREA registra os profissionais diplomados nos cursos da área da Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia, além de cursos na área de Tecnologia, Técnicos de 2º Grau ou do Ensino Técnico e centenas de outras modalidades na área tecnológica.

02
Sou formado no Curso da área de processamento de dados. Posso obter meu registro no CREA ?

Não. Os cursos na área de processamento de dados não pertencem ao universo de fiscalização do sistema CONFEA/CREAs.

03
Quais documentos são necessários para obter o registro de pessoa física?

Acessar www.crea-rs.org.br > Profissionais > Serviços > Registros, Atualizações e Vistos.

04
Minha carteira foi expedida em Conselho Regional fora do Estado do Rio Grande do Sul. Posso atuar profissionalmente no Estado do Rio Grande do Sul?

Sim. Desde que requeira e obtenha o visto do CREA-RS no seu registro, de conformidade com o disposto no artigo nº 58 da Lei Federal nº 5.194/66 e Resolução nº 1007/2003 do CONFEA. Acessar www.crea-rs.org.br > Profissionais > Serviços > Registros, Atualizações e Vistos.

05
Sou Tecnólogo com registro no CREA. Posso me responsabilizar pela assinatura de projetos?

Não. O Tecnólogo tem em seu registro atribuições previstas na Resolução nº 218/73 em seu artigo 23 ou na Resolução nº 313, ambas do CONFEA, nas quais não estão previstas atribuições profissionais para assinatura de projetos pelo Tecnólogo.

06
Para alterar ou anotar atribuições em meu registro que não altere minha titulação na carteira é cobrada alguma taxa?

Não.

07
Posso solicitar a baixa de meu registro no CREA-RS, mediante requerimento via internet ou através de telefonema?

Apesar da internet ser um meio rápido, há a necessidade de encaminhamento da carteira profissional e a certeza de que o solicitante trata-se do titular do registro, motivo pelo qual deve ser evitado. Quanto ao pedido de baixa do registro através de telefonema não há como aceitar, uma vez que deve se dar mediante requerimento expresso e protocolado no CREA-RS. Acessar www.crea-rs.org.br > Profissional > ART > Baixa de ART.

08
Tive extraviada minha carteira do CREA-RS. Como faço para obter a 2ª via?

Acessar www.crea-rs.org.br – serviços – registro – pessoa física – 2ª via da carteira profissional registro de profissional registrado no país.

09
Preciso obter a 2ª via de minha carteira em CREA fora do Estado do Rio Grande do Sul e não tenho condições de me dirigir ao referido órgão. O CREA-RS encaminha meus documentos ao outro CREA?

Sim. O CREA-RS faz a intermediação da 2ª via de sua carteira desde que requeira expressamente, apresentando todos os documentos exigidos para tal e faça o pagamento da taxa devida ao CREA que emitirá seu novo documento.

10
Tive meu nome alterado oficialmente. Tenho que proceder alteração no CREA?

No caso de haver alterado seu nome oficialmente por alguma razão e fazer o uso do novo nome nos documentos relativos à sua profissão no CREA, estará obrigado a fazer alteração cadastral no Conselho Regional e obter a 2ª via de sua carteira.

11
Quando sei que minha carteira é de modelo atual?

A carteira nova possui o número do RNP, Registro Nacional de Profissional, cujo modelo encontra-se anexo à Resolução nº 1007/2003 do Confea, e não pode ser plastificada, sob pena de tornar-se inválida.

12
Na minha carteira ainda não consta o número RNP, Registro Nacional de Profissional. Sou obrigado a substituí-la?

O documento do CREA deve ser exibido e atualizado, retratando a real situação cadastral do profissional. Para que não ocorram embaraços é importante solicitar sua substituição, mediante o pagamento da taxa de recadastramento.

13
Direito autoral - quando um profissional ou contratante altera projeto sem consentimento do profissional autor do mesmo o que fazer?

Deverá buscar judicialmente seus direitos autorais, pois de acordo com o art. 18 da lei nº 5.194/66 a alteração só poderá ser realizada se o profissional autor do projeto autorizar. Ó profissional prejudicado poderá, também, denunciar o profissional que alterou o projeto junto ao CREA.

14
Uso da palavra engenharia nas razões sociais de empresas que não tem maioria de profissionais da gerência, como proceder alteração?

Na alteração deverá ser retirada a palavra engenharia da razão social. Se quiser permanecer com a mesma razão social, deverão ingressar sócios profissionais registrados, com poderes de administração, que perfaçam a maioria da Diretoria.

15
Pagamento de ISS em municípios em que os profissionais realizaram somente uma obra e agora estão sendo cobrados judicialmente. O que fazer?

Sempre que realizar uma obra em município diferente do local onde realiza seus trabalhos, uma vez concluída a obra/serviço, deve ser requerida a baixa. Se não foi pedido à época, deverá embargar a ação de execução fiscal fazendo provar que naquele período não foi realizada nenhuma obra naquela localidade através da CAT. O ISS é Imposto sobre Serviço e, como tal, deve ter fato gerador. Se não há fato gerador não pode haver a cobrança.

16
Os profissionais da Arquitetura não mais estão vinculados ao CREA-RS?

A saída dos profissionais da modalidade Arquitetura do Sistema Confea/Crea se concretizou com a posse, em 15 de dezembro de 2011, da presidência do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do BR (CAU), criado através da Lei 12.378, em dezembro de 2010, devendo todos os profissionais dessa modalidade, a partir dessa data se reportarem ao novo Conselho. Com a desvinculação, os regionais e o Conselho Federal estão com nova denominação, intitulados Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), e não mais fiscalizam as profissões de Arquiteto, Arquiteto e Urbanista e Engenheiro Arquiteto.

Os contatos do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul podem ser mantidos pelo site www.caurs.org.br, fone 51 3094 9800, e-mail atendimento@caurs.org.br ou endereço Travessa Acylino de Carvalho, 33, salas 51 e 52, Porto Alegre/RS.

17
Quais são as atribuições do TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES?

As atribuições do TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES estão dispostas no Decreto n. 90922/85, artigo 4° § 1º: Os técnicos de 2º grau das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m2 de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

18
Quais são as atribuições do ENGENHEIRO AMBIENTAL?

As atribuições do ENGENHEIRO AMBIENTALestão dispostas na Resolução n. 447/00 do Confea, artigo 2°: Compete ao ENGENHEIRO AMBIENTAL o desempenho das atividades 1 a 14 e 18 do art. 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, referentes à administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos.

19
O que o ENGENHEIRO CIVIL pode realizar em relação a RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO), ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ATERRO SANITÁRIO?

Consultar a Norma de Fiscalização conjunta entre a Câmara de Engenharia Civil e Química n.01/2009, que esclarece a competência dos Engenheiros: Civis, de Fortificações, Sanitaristas e Químicos quanto a projetos, execução e operação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos, resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde, aterro sanitário, tratamento de água, tratamento de esgoto e tratamento de efluentes industriais.

20
Sou Tecnólogo com registro no CREA. Posso me responsabilizar pela assinatura de projetos? E pelas execuções?

Não. O Tecnólogo tem em seu registro atribuições previstas na Resolução n. 218/73, art. 23 , e Resolução n. 313/86, nas quais não estão previstas atribuições profissionais para assinatura de projetos. Com relação a execuções, o Parágrafo único do art. 3° dispõe que “Compete, ainda, aos Tecnólogos em suas diversas modalidades, sob a supervisão e direção de Engenheiros, Arquitetos ou Engenheiros Agrônomos: 1) execução de obra e serviço técnico; 2) fiscalização de obra e serviço técnico; 3) produção técnica especializada.”

21
O Crea-RS realiza VISTORIA, LAUDO TÉCNICO, PERÍCIA, a respeito de uma obra?

Não. O Crea-RS não realiza laudos técnicos, vistorias, perícias, etc... . O Crea-RS é uma autarquia federal que fiscaliza o exercício profissional, ou seja, fiscaliza se obras e ou serviços possuem responsável técnico habilitado, com o objetivo de coibir o exercício ilegal da profissão e proteger a sociedade.

22
O projeto original de um ENGENHEIRO CIVIL pode ser alterado por outro profissional com as mesmas atribuições?

Sim, desde que se comprove o impedimento ou recusa do autor, comprovada, também, a solicitação, conforme disposto no Parágrafo único do art. 18 da Lei. 5194/66. Saliente-se: as alterações ou modificações serão de responsabilidade de quem as alterou ou modificou. “Art. 18 - As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. Parágrafo único - Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.”

23
Qual o SALÁRIO MÍNIMO DO ENGENHEIRO CIVIL?

Conforme estabelece a Lei n. 4950/66, para uma jornada de trabalho contratada de 6 (seis) horas diárias deverá perceber, no mínimo, seis salários mínimos (nacional). Quando a jornada exceder a 6 (seis) horas diárias sendo originárias do contrato de trabalho ou se tratando de hora extra, ou seja, aquela que não é contratual, será acrescido 50% sobre a hora normal trabalhada, conforme Constituição Federal.

24
POR QUANTAS EMPRESAS o profissional PODERÁ SE RESPONSABILIZAR tecnicamente?

Por uma empresa, além de sua firma individual. Em caráter excepcional, a critério do Plenário do Crea-RS, poderá se responsabilizar por até três pessoas jurídicas, além de sua firma individual, desde que haja compatibilidade de horário e área de atuação, conforme Resolução n. 336/89, artigo 18.

25
Quais as empresas que precisam ter o registro no Crea-RS?

Segundo a Lei Federal n. 5194/66 e a Resolução n. 336/89, o registro no CREA é obrigatório a toda “pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia(...).”

26
Qual o procedimento para uma empresa registrada no Crea de outro estado participar de licitação no RS?

As empresas já registradas em outros Crea’s que desejarem participar de licitações no RS deverão requerer o Visto para Participação em Licitação, protocolando solicitação no Crea-RS, conforme Resolução n. 413/97.

27
Para uma empresa empreiteira de mão-de-obra, é necessário efetuar o registro no Crea-RS?

Sim. As empreiteiras de mão-de-obra executam diretamente os trabalhos técnicos por meio de seus profissionais, o que é diferente de intermediação ou locação de mão-de-obra. Assim, conforme o Ato Normativo n° 003/90, Art. 2º “As pessoas físicas ou jurídicas que se proponham a executar obras ou serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, mesmo que limitadas suas atividades ao fornecimento tão-somente de mão-de-obra, obrigatoriamente devem estar habilitadas junto ao CREA/RS, (...)”. Já as empresas locadoras de mão-de-obra horista ou diarista (que apenas locam ou fornecem mão-de-obra), devidamente matriculados no Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, estão isentas do registro no Crea-RS.

28
Como engenheiro civil e titular de firma individual que possui atividades de engenharia, necessito requerer o registro no Crea-RS?

Sim. O profissional habilitado que constituir-se em firma individual para a prestação de serviços profissionais, ou execução de obras, deverá proceder seu registro no Crea-RS, nos moldes da Resolução n. 336/89, artigo 11. O registro será aceito de acordo com as atribuições de seu titular.

29
É possível registrar no Crea-RS uma empresa individual cujo proprietário não seja profissional da área?

Sim. Conforme Decisão Plenária PL - nº 1230/07, do CONFEA, os CREAs procederão o registro de Empresários Leigos (empresa individual de leigo) nos casos de produção técnica ou especializada, tais como industrialização, fabricação, instalação, montagens, manutenção, locação e vendas, observada as demais exigências legais, tais como a anotação de um profissional habilitado para responsabilizar-se tecnicamente pelas atividades da empresa.

30
Pode-se indicar um profissional técnico de nível médio como responsável técnico por uma empresa?

Sim, desde que o objetivo social da empresa possua atividades compatíveis com suas atribuições, a fim de que possa responsabilizar-se tecnicamente por elas.

31
É possível a contratação de pessoa jurídica para responder tecnicamente por outra empresa?

Não, a responsabilidade técnica somente poderá ser assumida por pessoa física, profissional legalmente habilitado pelo CREA, e com atribuições técnicas compatíveis com as atividades da empresa.

32
Como tenho acesso ao meu usuário e senha?

Somente o profissional tem acesso ao preenchimento das suas ARTs. Por essa razão, a ART Web requer a identificação do profissional, através do seu usuário e senha. O usuário é o número da sua carteira do Crea (RS035444, SC4566). A senha do profissional é sigilosa e está criptografada no sistema de informática do Conselho. A única maneira do profissional obtê-la é via e-mail através do link “Profissional – Solicite sua Senha” no site do Crea-RS.

33
Qual o valor jurídico da ART?

O valor jurídico da ART consiste no registro da responsabilidade técnica por obras e serviços da área tecnológica, nos termos da Lei 6.496/77.
A ART espelha um contrato, escrito ou verbal. O fato de existir uma ART demonstra que há ou houve um contrato entre as partes (profissional e contratante). A ART só é considerada válida quando a sua taxa estiver quitada.

34
Quando o profissional deve registrar a ART?

Sempre no início dos serviços técnicos.
Exemplos:
o profissional é contratado para realizar o projeto e a execução de uma edificação: A ART referente ao projeto e a execução deve ser registrada no início do projeto.
o profissional é contratado para realizar o projeto de uma edificação. Após a entrega deste, o contratante resolve contratá-lo também para a execução da obra: Como ocorreram dois contratos, o profissional terá de registrar duas ARTs. A primeira - pelo projeto - no início do projeto e a segunda - pela execução - no início da execução.
o profissional é contratado para assumir um cargo técnico, não importa se em uma entidade pública ou empresa privada: Deve registrar a ART de cargo ou função no início do contrato, informando como “data de início” na ART a data da nomeação ou assinatura do contrato de trabalho.
o profissional executa serviços repetitivos previstos no Ato nº 05/97 do Crea-RS: Pode optar pela ART Múltipla Mensal. Esta ART pode ser quitada até o décimo dia do mês subseqüente à realização dos serviços.

35
Quem é o responsável pelo preenchimento da ART?

O preenchimento da ART é de responsabilidade do profissional. Ele responde por todas as informações contidas nela.

36
De quem é a responsabilidade pelo pagamento da taxa da ART?

Quando o profissional for contratado como autônomo, cabe a ele o pagamento da taxa da ART. Quando se tratar de profissional com vínculo empregatício de qualquer natureza, cabe a pessoa jurídica empregadora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ART.

37
Em que situações devo registrar a ART de cargo ou função?

Sempre que o profissional for contratado para ocupar um cargo (ou função) técnico, seja por nomeação, ocupação ou contrato de trabalho, tanto em entidade pública quanto privada, ele deve registrar a ART de cargo ou função.

38
O que acarreta a falta da ART?

A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.194/66.

39
Não está aparecendo uma empresa pela qual sou responsável técnico junto ao Crea-RS no programa da ART, por quê?

Existem algumas razões para isto ocorrer: o registro da empresa ainda não foi deferido pela Câmara Especializada; a empresa está com o registro cancelado por falta de pagamento; o registro do profissional foi cancelado por falta de pagamento e, após o restabelecimento, não foi anotado novamente como RT da empresa. Sugerimos entrar em contato com o Departamento de Registro para verificar a razão.

40
Quais os casos em que posso utilizar a ART Múltipla Mensal?

A ART Múltipla Mensal está prevista para serviços repetitivos nos termos da Resolução nº 1.025/09 do Confea para as seguintes atividades:
I – Assistência técnica de qualquer espécie em aparelhos eletroeletrônicos;
II – Aterramento de instalações e equipamentos;
III – Instalação ou manutenção de antenas parabólicas (cada unidade);
IV – Concreto – fabricação e fornecimento (por fornecimento);
V – Desinfecção, dedetização, desratização e conservação de ambiente;
VI – Desentupimento, desobstrução de esgoto, fossa e canalização;
VII – Manutenção elétrica de curta duração de computadores, aparelhos de fax, máquinas de reprografia, centrais telefônicas e portarias, telefonia rural, portões eletrônicos, páraraios, etc.;
VIII – Fabricação e fornecimento de postes, lajes, muro e outros artefatos de cimento, bem como tijolos, telhas e demais materiais cerâmicos;
IX –Recarga e teste hidrostático de extintores;
X – Laudos de avaliação destinados às instituições financeiras;
XI – Elaboração de projeto e/ou assistência técnica a agricultura familiar, nos limites definidos pelo Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar – PRONAF.
XII – Manutenção de elevadores e escadas rolantes;
XIII – Inspeção técnica de segurança veicular;
XIV – Adaptação para uso de Gás Natural Veicular - GNV;
XV – Inspeção de produtos de origem vegetal, com ou sem emissão de laudo técnico especifico;
XVI - coleta, transporte e destinação final de resíduos do serviço de saúde. XVII – Laudos técnicos de ensaios de materiais de construção.

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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul