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Confea recorrerá de Decisão do MPF
O Confea informa o recebimento, nesta sexta-feira (24), da decisão liminar movida pelo Ministério Público Federal, nos autos do processo 1015587-68.2017.4.01.3400, determinando que o Conselho “se abstenha de exigir a inscrição, bem como todas as obrigações dela decorrentes, dos profissionais ocupantes de cargos públicos para os quais a lei estabeleceu provimento por profissionais que não sejam engenheiros ou engenheiros agrônomos”. O Confea deu ciência a todos os Regionais, determinando o cumprimento imediato da Decisão. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia esclarece ainda que recorrerá da Decisão ora proferida.
