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Inspetores de Esteio e dirigentes da Sease debatem sobre Alvará de Construção Imediato
Créditos: Arquivo CREA-RS
No último dia 27 de abril, os inspetores de Esteio, Eng. Civ Maria Eugenia Lucas Cardoso (chefe), Eng. Amb. Leonardo Koenich Botelho (secretário) e Eng. Civ. e Eng. Seg. Trab. André Rodrigues da Silva (tesoureiro) e os representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Esteio (Sease), em reunião da Comissão Permanente de Transporte e Urbanização da Câmara Municipal de Esteio, discutiram questões do PL 120/2021, que cria o Alvará de Construção Imediato. O projeto foi votado e aprovado na Sessão do mesmo dia.
O assentimento do Plenário à proposição, juntamente com uma emenda, também de autoria da Prefeitura, permitirá que uma série de obras seja beneficiada. Dentre elas estão as habitações unifamiliares e multifamiliares com até 12 apartamentos e área construída de até mil metros quadrados.
Pontos de referência, comércio varejista e serviços - como consultórios médicos e escritórios - de caráter local e de até 400 metros quadrados também vão poder facilitar a aquisição do documento.
No entanto, o Alvará de Construção Imediato só poderá ser emitido se as edificações forem isentas de licenciamento ambiental, de apresentação de projeto de drenagem pluvial e de aprovação pelo Corpo de Bombeiros. Também será necessária a adequação ao regime urbanístico da zona, além de o imóvel não poder possuir débito com o Município.
"Esta lei vai ao encontro da necessidade de agilizar os processos de licenciamento. Há algum tempo os profissionais têm solicitado um posicionamento sobre a morosidade de análise dos processos no município", explica a inspetora. Também reforçou que a importância e o avanço nas tratativas foram consequência do convênio de colaboração técnica firmado entre a Prefeitura e o CREA-RS.
Com informações da Câmara Municipal de Esteio
