A Eng. Nanci Walter, presidente do CREA-RS, representando a Engenharia na mesa de discussão. Créditos: Arquivo CREA-RS

quinta, 30 de junho de 2022

O PLC n. 39/2020, que permite que pessoas sem habilitação técnica e legal se tornem responsáveis por projeto e execução de Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCIs), foi retirado da pauta de votação da Sessão Plenária na terça-feira (28), por solicitação de seu autor, deputado Paparico Bacchi (PL).

Este é o resultado da Audiência Pública que ocorreu na segunda (27), quando, liderados pela Eng. Ambiental Nanci Walter, presidente do CREA-RS, profissionais da Engenharia e Arquitetura e Urbanismo lotaram o Plenarinho da Assembleia Legislativa contra o PLC. Durante a Audiência Pública), especialistas e representantes das instituições de ensino destacaram a importância da responsabilidade técnica e do conhecimento acadêmico na elaboração e execução de PPCIs e prol da segurança da sociedade.

Também estavam presentes a diretoria do CREA-RS, o Eng. Civil João Luís de Oliveira Collares Machado, coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil e de Agrimensura do CREA-RS e da nacional, que também se manifestou na Audiência Pública, inspetores, conselheiros, representantes de Zonal, de entidades e instituições de ensino.

Transmitida ao vivo pela TV Assembleia, foi mais uma oportunidade para os parlamentares entenderem o risco de flexibilizar a Lei Kiss e a Lei Kiss Federal (de 2017). Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCIs) têm uma complexidade técnica que exige conhecimentos, por vezes, complexos de Engenharia, para que cumpram realmente o papel de prevenção.

Assista à Audiência Pública completa

“O atual texto é incompatível com as garantias trazidas pela Lei Kiss e o mercado de trabalho não deve ser incentivado ou desvirtuado por esta lei que tutela a vida. Este deve ser promovido pelo Estado e por outros canais. Não podemos e não vamos assistir, passivamente, ao retrocesso da Lei Kiss, colocando em xeque a segurança da sociedade. Prevenir é sempre o melhor caminho”, defende a engenheira Nanci Walter, presidente do CREA-RS.

Para a presidente do CREA-RS, o PLC não é uma mera adequação na legislação, pois já na época em que os técnicos industriais faziam parte do Sistema Confea/Crea, estes profissionais não tinham atribuição para esta atividade. "Cabe destacar também que não existe nenhum Estado onde os técnicos podem executar projetos de PPCI. Uma legislação estadual não tem poder para mudar a lei federal que regulamenta as profissões, é inconstitucional”, afirma.

MANIFESTAÇÕES DO CREA-RS, CAU-RS E SENGE-RS

No Plenário lotado e atento, as manifestações de Engenheiros e Arquitetos e Urbanistas apresentaram os graves riscos que a a proposta no PLC n. 39/2020 podem trazer. O atual texto é incompatível com as garantias trazidas pela Lei Kiss e não pode ser desvirtuada para o fomento de mercado de trabalho. Não estão em disputa as atribuições profissionais. É sobre a segurança da sociedade gaúcha sob o risco da banalização do conhecimento e perda de foco nos reais objetivos.

Ex-deputado Adão Villaverde (PT), engenheiro civil e conselheiro do CREA-RS, presidente da Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio, cujo trabalho deu origem à Lei Kiss

“O debate desta tarde trata da atribuição profissional. Lamentou a flexibilização da Lei Kiss ao longo dos anos, que acabou descaracterizando o texto original em nome de um discurso de que era impossível executá-lo. Ela era exequível e era uma lei justa. A elaboração da proposta, em 2013, contou com a participação de técnicos reconhecidos nacionalmente e internacionalmente na área de segurança e prevenção contra incêndios."

Eng. Civil João Luís de Oliveira Collares Machado, coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil e de Agrimensura do CREA-RS e da nacional

"Os PPCIs, todo mundo sabe, são bem complexos. Não há dúvida nenhuma quanto a isso. Não estamos falando de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) ou Planos Simplificados de Prevenção Contra Incêndio (PSPCI), que deveriam estar sendo exigidos responsáveis técnicos, embora não aconteça. Temos, então, outra falha na nossa lei.
Comentaram aqui que técnicos fazem PPCIs no Brasil. Eu não conheci nenhum Estado ainda em que isso aconteça. São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Pará, Minas Gerais, Pernambuco, entre outros, não fazem. Isso é uma falácia e gostaria que me informassem depois qual Estado que o Corpo de Bombeiros está aceitando projeto contra incêndio de técnicos.

Técnicos não faziam ARTs quando estavam no Sistema Confea/Crea. Nós temos cópia do acervo e Ricardo Nerbas, comentou que também tem. Em dez anos, nós tivemos 880 mil PPCIs. Foram feitas 4.500 por técnicos, ou seja, 0,25% de todo o mercado de PPCI.

O que posso dizer é que as resoluções que estão sendo feitas no CFT transcendem à lei e excedem o Decreto 90.922 no momento em que eliminam estruturas de concreto e metal. Todas elas sofrem consequências quanto ao incêndio ao serem expostas ao fogo. São estas estruturas que seguram um prédio. Se eles não forem resistentes, o prédio rui em menos tempo com a população ainda lá dentro.

Se eu for olhar a Resolução 100 e buscar no nosso histórico de ARTs, encontramos o seguinte: zero ARTs de eletromecânica; 45 ARTs de eletrotécnica em 3 anos. Isso dá 15 ARTs por ano, cerca de uma por mês. Quem sobrevive com isso? É uma falácia de que técnicos faziam ARTs e temos arquivo para provar. Algumas ARTs que foram feitas, os técnicos usaram um código que dá essa condição ao enganar o sistema. Aproveitaram-se de uma brecha no sistema, pois o bombeiro não fiscaliza isso. Isso é fato, são 880 mil ARTs.

Eu sou técnico em edificações e fiz curso em uma das melhores escolas de Porto Alegre, a Parobé. Eu conheço o curso e sei o que ensinam. De PPCIs não foi ensinado nada. Talvez, uma ou outra escola faça uma exceção pelo advento da Lei Kiss e tenha incorporado alguma noção de PPCI. Mas esse plano não é apenas seguir a regrinha. É definir materiais e saber distinguir o que é necessário para dar proteção àquele prédio.

Falta de Engenheiros não existe. Essa é uma falácia que vem a mais tempo de que faltaria engenheiro no mercado no Brasil. O que faltou é boa remuneração para evitar que Engenheiros mudem de profissãor. Falta de engenheiros nunca houve, independentemente do governo. Inclusive, sempre tivemos bons técnicos e todos eles compondo estas equipes de obras e de manutenção. É para isso mesmo que existe essa formação. Sou técnico com muito orgulho e depois decidi evoluir para a graduação.

Uma coisa importante de se questionar é que hoje eu posso me formar em nível médio com 16 ou 17 anos e atuar como técnico. Se eu nem posso ter uma carteira de motorista, como posso dar resistência e proteção contra incêndio a uma escola? A um prédio? A legislação não me permite nem dirigir um carro, que é algo considerado simples. Peço que não prospere o PLC para evitar todos estes transtornos que já estamos vendo acontecer hoje."

Arquiteto e Urbanista Ednezer Flores, conselheiro federal representante do CAU/RS

"O Conselho de Arquitetura e demais conselhos têm uma missão muito simples: proteger e dar segurança à sociedade. (...) Temos que ter a seriedade de saber quem somos e o que fazemos com o olhar que sempre tivemos, através da capacitação de cada profissional.”

Eng. Eletricista Caroline Raduns, conselheira representante de Instituição de Ensino do CREA/RS, em vídeo

"A área de segurança contra incêndios é multidisciplinar, ampla e demanda profissionais com habilidades e competências específicas da Engenharia. (...) Toda a organização de graduação permite aos profissionais da Engenharia e da Arquitetura a realizar uma avaliação crítica e reflexiva da proposição e do impacto das soluções, tanto no  contexto social, legal, econômico e ambiental, necessários ao PPCI."  

Eng. Civil João Vivian, diretor do Senge-RS

“Temos contribuído com o desenrolar de todo esse processo, mas me preocupa muito quando escuto o Ricardo Nerbas (presidente do CRT-RS) falar de PPCI como um simples plano. Isso é uma banalização. Os técnicos estão falando que fazem, mas não apresentam o que querem. Me parece que existe um erro ao dizer que fazem PPCIs. Quais atividades vocês pretendem exercer? Talvez isso não precise estar na lei, mas, sim, no anexo L da Resolução 5, parte 1. Lá existe os serviços afins e correlatos, lá estão as responsabilidades dos profissionais por determinadas atividades. Vamos cuidar para não banalizar o que é um PPCI e falar sobre segurança contra incêndio, desde o plano.”

Ten. Cel. Victor Hugo Konarzewski

Trabalhei no Corpo de Bombeiros durante 20 anos. Comandei a Escola de Bombeiros da Brigada Militar e nossa maior preocupação, desde o início da legislação estadual, em 1997, era a capacitação. Sem dúvida nenhuma é o ponto fundamental. Essa virada discutida hoje, ao dizer se técnicos podem, nós vamos podemos passar dois ou três dias aqui que não iremos resolver. Já fui eletrotécnico e entendo que as profissões têm as suas limitações. Continuei avançando em termos de estudo, justamente por haver dúvidas na profissão, tanto que segui estudando até meus 49 anos.  Sem a qualificação necessária nós não iremos para lugar nenhum. Lembrando: a Lei 90.922 estabelece os projetos e dita os limites das áreas de atribuições. Nenhum de nós quer ir além disso."

Eng. Civil e Seg. Trabalho Angélica Melissa Rocha, inspetora-secretária de Ijuí

"Nada se constrói sem diálogo. Posso falar que tenho experiência vasta na área de prevenção e combate a incêndios, tanto antes como após a Lei Kiss. Sou técnica em eletrotécnica e depois busquei a formação na Engenharia para me especializar. Compartilho das colegas arquitetas que colocaram para nós todas as medidas de prevenção contra incêndio, que nós, engenheiros, não fazemos sozinhos. Requer muito estudo e é necessário sempre se atualizar. Nós dormimos com uma lei regente e acordamos com outra. Isso demanda muito tempo e estudo. Quanto à questão de falta de profissionais para a área, isso não existe. O que não temos, ou ao menos não tínhamos, era a procura destes profissionais na área de adequação das edificações. Muitas vezes, as pessoas se preocupam com isso apenas após serem notificadas por órgãos fiscalizadores. Eu nunca ouvi alguém dizer que a tragédia da Lei Kiss seria de responsabilidade de algum técnico. Nunca vi isso ser atribuído aos técnicos. Com tudo isso que aconteceu, acredito que teremos que aprender como profissionais, enquanto legisladores, executores e sociedade, para que essa tragédia não se repita."

Eng. Civil Fernanda Pacheco, conselheira do CREA-RS, representante da Unisinos

"Represento a Unisinos. Tínhamos como pioneiros no Estado e muitas vezes no cenário nacional, uma disciplina optativa de Segurança Contra Incêndio, que era uma das mais procuradas pelos cursos de Engenharia Civil e Arquitetura. Recentemente, com a atualização dos nossos currículos, essa disciplina passou a ser obrigatória. Ou seja, todas as pessoas que se formam em um desses dois cursos tiveram pelo menos 60 horas de conhecimento relacionado à segurança contra incêndio. Além disso, cabe destacar que temos o curso de especialização. Entendemos a complexidade e a necessidade de análise multidisciplinar da área de segurança contra incêndio. Essa área demanda conhecimento de edificações e de legislação, quando se fala de espaço construído e processos construtivos. Temos um dos maiores laboratórios equipados para segurança contra incêndio no país.

Apenas este ano, tivemos atualização de legislações relacionadas à resistência ao fogo de componentes construtivos. Temos desenvolvido, junto ao Corpo de Bombeiros, workshops e seminários há mais de cinco anos, sempre com a participação de mais de 400 pessoas, entendendo que nossos profissionais precisam ser capacitadas. Sou técnica em eletrotécnica pela Fundação Liberato. Sou embaixadora dessa instituição, mas também sou Engenheira Civil e coordenadora de um curso de graduação. Por mais que nossa formação seja multidisciplinar, eu não atuo com projeto de estações de tratamento de esgoto, mas sei a área mínima de aço que uma estrutura tem que ter, pois, da segurança, a gente não abre mão e nunca abrirá. É por isso que a disciplina de Segurança Contra Incêndio passou a vigorar como obrigatória. Eu concordo inteiramente com o que foi dito pelas colegas: a complexidade exige um estudo a mais, mas o mínimo nós precisamos passar em termos de requerimentos e exigências para garantia da segurança contra incêndios, respeito a complexidade que essa área merece."