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Apoie Projeto de Lei que cria o Microempreendedor Profissional
Créditos: Arquivo CREA-RS
Como profissionais liberais podem pagar menos impostos? Apoie o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2022, da deputada federal Érika Kokay (PT/DF), que cria a figura jurídica do Microempreendedor Profissional (MEP) e beneficia profissionais liberais.
A proposta pretende alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei Complementar 123), para incluir as atividades exercidas por profissionais liberais. Seria criado o Microempreendedor Profissional (MEP) para empresários com faturamento de até R$ 240.000 por ano e no máximo dois empregados.
O Microempreendedor Profissional pagaria de impostos apenas 5% sobre a sua receita bruta. Hoje, pequenos prestadores de serviço podem pagar até 15,5% pela tabela do Simples.
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Os recém-formados precisam de recursos para a implementação de sua estrutural laboral e de incentivos tributários para desenvolver suas atividades, gerar empregos e gerar riquezas para o país. A formalização do profissional como MEP, nos termos propostos, facilitará o registro pelos profissionais em início de carreira, evitando os prejuízos pessoais e a terceiros decorrentes da informalidade.
Com a contribuição para a Previdência Social, permite-se recolhimento de recursos aos cofres públicos e, ao mesmo tempo, amplia o percentual da população que está segurada contra infortúnios que eventualmente possam ocorrer durante a vida.
