Reunidos em Sessão Plenária nesta quinta-feira (15/12), os conselheiros federais de Engenharia e Agronomia debateram diversos temas pela manhã. Entre barragens de mineração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, qualidade do ar e marco legal da micro e minigeração de energia distribuída, veja os destaques desta manhã:
PROPOSTAS DE FÓRUNS CONSULTIVOS
Profissionais habilitados em barragens
Uma das primeiras propostas aprovadas no dia se originou na Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Geologia e Engenharia de Minas (CCEGEM). Os coordenadores propuseram alterar o art. 60 da Resolução nº 95/2022 da Agência Nacional de Mineração (ANM), para garantir o direito dos profissionais de exercerem as atribuições profissionais e aumentar a segurança na execução de serviços em barragens de mineração.
O texto proposto estabelece cinco requisitos que o responsável técnico pela obra ou serviço deve ter: graduação na área; pós-graduação com enfoque em hidrologia, hidrogeologia, hidráulica, geotecnia ou equivalente; ser membro de organização profissional reconhecida com código de ética; experiência em barragens; e ter conhecimento detalhado de manuais e normas nacionais e internacionais sobre avaliação da segurança de barragens e inspeção de barragens. A deliberação da Comissão de Educação e Atribuição Profissional (Ceap) recebeu 14 votos a favor e nenhum contrário (duas ausências e uma abstenção).
Adaptações de acessibilidade
Em 12 de junho de 2023 esgota-se o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte adaptem suas instalações para atender o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Preocupados com a viabilidade dos comércios locais, os presidentes dos Creas encaminharam proposta ao Confea (Proposta nº 51/2022 do Colégio de Presidentes), solicitando que a Assessoria Parlamentar do Conselho Federal envide esforços na mobilização para que esse prazo seja prorrogado.
“Dificuldades financeiras advindas especialmente da redução da atividade econômica devido à Pandemia do Covid 19 enfrentadas pelos estabelecimentos comerciais e/ou industriais, principalmente os de pequeno porte, prejudicaram a realização de adequações de acessibilidade nas edificações, podendo implicar no cancelamento de diversos alvarás de funcionamento, uma vez que essas empresas passarão a não cumprir os requisitos legais. A adequação de acessibilidade em edificações demanda projetos específicos e especializados, elaborados e acompanhados por profissionais legalmente habilitados, com observância às normas técnicas que promovem a efetividade da inclusão da pessoa com deficiência. Algumas alterações podem ser complexas, inclusive demandando alterações estruturais, aumentando significativamente os custos econômicos para a promoção das reformas necessárias”, argumenta a proposta, que recebeu 17 votos favoráveis e uma abstenção.
Subsídios para geração de energia
Também advinda do Colégio de Presidentes, a proposta que visa garantir aos consumidores a manutenção dos subsídios incidentes sobre a tarifa de acesso a rede de distribuição para compensação de energia às unidades de micro e minigeração até janeiro de 2024 foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Confea. Esse objetivo será percorrido por meio do apoio ao Projeto de Lei nº 2703/2022, que prorroga o prazo.
O marco legal da microgeração e minigeração de energia distribuída foi instituído em 6 de janeiro de 2022, pela Lei nº 14.300/2022, que estabeleceu o prazo de até 18 meses (junho 2023) para o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Concessionárias e Permissionárias se adaptarem às novas regras, inclusive com o estabelecimento de diretrizes e de cálculos de valoração, e adequarem seus regulamentos, normas e procedimentos, prevendo o prazo de 12 meses (janeiro 2023) para que os consumidores se adaptassem. A proposta de prorrogação surge a fim de amenizar os impactos da falta de regulamentação.
“A busca de alternativas à geração de energia é uma pauta constante em todos os setores produtivos, seja pelos custos que a energia representa para a economia; pela finitude dos recursos disponíveis empregados atualmente nessa finalidade; ou pelos impactos ambientais a que a alta demanda por energia ocasiona. Além disso, a geração de energia por fontes renováveis vem avançando no mercado e ganhando relevância tanto pela economia que representa, quanto pela redução dos custos da sua implantação. O setor de geração distribuída com energias renováveis tem fomentado, ainda, o desenvolvimento tecnológico e a atividade econômica do país. Nesse sentido, a manutenção dos incentivos aos consumidores que se pretende com a aprovação do PL 2703/2022 é importante para manter o desenvolvimento e a expansão do setor”, registra a nova decisão plenária aprovada.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Qualidade do ar
Ainda nesta manhã, os conselheiros federais aprovaram a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Confea e a American Society of Heating, Refrigerating and Air-Conditioning Engineers (Ashrae). A ideia é promover desenvolvimento profissional e a disseminação de conteúdo técnico por meio da certificação Ashrae. Também no âmbito do acordo estão previstos estudos para que o Confea possa anotar a certificação da Ashrae no registro do profissional certificado. A proposta recebeu 15 votos favoráveis e duas abstenções (uma ausência).
RELATÓRIOS FINAIS
Duas comissões temáticas tiveram seus relatórios finais aprovados nesta manhã: a CT Contecc e a CT Harmonização Interconselhos. Ao anunciar que estava se despedindo do Contecc, a conselheira federal eng. agr. Andréa Brondani, que coordenou a CT Contecc em 2022, agradeceu a boa vontade de todos: de seus colegas de comissão e funcionários do Confea aos profissionais que enviaram trabalhos.
Já no relatório da CTHI, há a formalização de três propostas, das quais duas foram transformadas em decisões plenárias, sendo uma referente à atuação do engenheiro químico e a outra sobre o sombreamento com o Conselho Federal de Química. “Avançamos bastante este ano, principalmente com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), mas nos próximos anos temos que assumir proximidade com outros conselhos”, pontuou a conselheira federal eng. mec. Michele Costa, coordenadora da CTHI.
À tarde, foi a vez de a Comissão Temática Assistência Técnica e Crédito Rural ter seu relatório aprovado e reconhecido. “Esse assunto é de enorme importância porque trata de um assunto que é a base da economia brasileira, que apoia o agronegócio e tantas cadeias produtivas e conta com o trabalho importante dos nossos profissionais da Agronomia”, comentou o conselheiro federal, eng. agr. Luiz Lucchesi. A iniciativa também ganhou apoio da conselheira Brondani: “Invistam, sim, no tema assistência técnica e crédito rural.”
O coordenador da comissão, eng. agr. Daniel Galafassi, lembrou que os integrantes da comissão representaram relevantes setores, como o Ministério da Agricultura e a Confaeab. “Foram realizadas reuniões com agentes financeiros para aproximar o Sistema daqueles que estão no dia a dia do crédito rural. A meta é continuar o trabalho para ter uma assistência técnica mais efetiva, com a participação mais efetiva dos profissionais”, informou.
INSTITUCIONAL
Investimentos
No período da tarde também foram aprovados investimentos para os Creas por meio do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua (Prodesu). Para estruturação tecnológica de sedes e inspetorias dos Creas do Espírito Santo e Roraima foram liberados R$ 514 mil e R$ 155 mil, respectivamente. Já o Crea-AM irá receber R$ 218 mil para obras e reformas de suas instalações.
Orçamento
Foram deliberadas para 2023 as propostas orçamentárias de R$ 304 milhões para o Confea e de R$ 646 milhões para a Mútua.
Auditoria
Outro item aprovado para ser executado no próximo exercício foi o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna do Sistema Confea/Crea e Mútua. Os trabalhos visam mitigar os riscos identificados, mediante a averiguação e existência de controles existentes e se estão sendo exercitados, sistematicamente, com vistas a eliminar possíveis riscos a serem detectados em tempo para que não produzam distorções na aplicação dos recursos empreendidos e consecução da atividade finalística.
Os conselheiros voltam a se reunir na sexta (16/12). Acompanhe ao vivo em https://www.youtube.com/@ConfeaOnline.
Beatriz Craveiro e Julianna Curado / Equipe de Comunicação do Confea
