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Seminário debate dificuldades de efetivação do Cadastro Ambiental Rural no RS
Dezenas de profissionais acompanharam o evento. Créditos: Arquivo CREA-RS
Com objetivo de analisar os problemas na realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades gaúchas, a Comissão Permanente de Meio Ambiente do CREA-RS realizou, na tarde desta quinta-feira (29), seminário sobre o tema. Dezenas de profissionais puderam ter uma ampla visão de como está ocorrendo o processo no Estado e de quais os desafios enfrentados, com palestras de representantes da Secretária Estadual de Meio Ambiente (SEMA), Ministério Público Estadual, Ministério do Meio Ambiente e da Câmara Especializada de Engenharia Agronômica do CREA-RS.
Presente na abertura do evento, que ocorreu na sede do CRECI-RS, o presidente do Conselho, Eng. Luiz Alcides Capoani, destacou a preocupação do CREA-RS com o tema e a disponibilidade em contribuir. “Temos no Brasil cinco milhões de imóveis rurais, destes cerca de 450 mil são no RS. Queremos fomentar esta política”, afirmou aos presentes e destacando o cuidado do Conselho com os temas que se referem ao meio ambiente.
Também se manifestou na abertura, o coordenador da Comissão Permanente de Meio Ambiente do CREA-RS (Coema), Eng. de Minas Régis Wellausen Dias, que afirmou ser objetivo do evento identificar onde estão as dificuldades do CAR, que resultam no baixo número de propriedades cadastradas até o momento no RS. “Queremos colocar nosso conhecimento à disposição para colocar isso em prática. É uma preocupação ambiental e não podemos ficar de fora”, destacou. A Comissão foi a promotora do evento.
Visão e Situação Geral - Assíduo palestrante em cursos sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o conselheiro da Câmara Especializada de Engenharia Agronômica, Eng. Ivo Lessa, abriu as apresentações, destacando o trabalho desenvolvido pela Sociedade Agronômica do RS (Sargs) na divulgação do CAR aos profissionais no Estado, com dezenas de cursos desenvolvidos. “As entidades estão empenhadas na busca de alternativas”, relatou.
Sob o tema “Visão e Situação Geral”, iniciou apresentando os novos termos e conceitos trazidos com as alterações no Código Florestal, e seus decretos regulamentadores, e que serão informados no momento do cadastro, como áreas de pousio, área consolidada, área de uso restrito, entre outros. Falou ser o principal objetivo do CAR a adequação da propriedade rural às normas de proteção ambiental. Apresentando de forma rápido a forma de cadastro de uma propriedade no programa, destacou ser o CAR uma regularização das propriedades rurais em cima da questão ambiental, e não fundiária.
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Para ele, o principal desafio do Estado é a falta de regulamentações ambientais sobre o Bioma Pampa que, cobrindo uma boa parte do território gaúcho, no território brasileiro, só ocorre no Rio Grande do Sul. “Certamente este é o assunto mais importante do CAR no RS”, afirmou destacando a exigência estabelecido pelo novo Código de recuperação de áreas degradas com mata nativa. Destacou, ainda, a ausência de dados sobre a melhor forma de manejo desta vegetação.
“Quais são nossos solos, regiões agricultáveis no Bioma Pampa? Quais são nossos solos e regiões não agricultáveis no Bioma Pampa? Qual o percentual de área agricultável e não agricultável? Quais o período de crescimento vegetativo?”, indagou aos presentes. Relatou que o CREA-RS está empenhado na busca destas resposta, com a constituição de uma comissão dentro da Câmara de Agronomia especialmente para tratar do tema. “A intenção é formularmos um relatório sobre esse Bioma.”
“Implantação, Desafios e Perspectivas” - A chefe da Divisão de Unidades de Conservação do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas – DEFAP da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), Márcia Corrêa, apresentou a realidade enfrentada na Secretaria. Para ela, não há mais gestão ambiental sem pesquisa e informação. “Minha perspectiva com o CAR é de geração de informação qualificada para fazermos a econômica e ambiental no RS.”
Com 450 mil imóveis rurais no território gaúcho, sendo 60% destes com até quatro módulos rurais, limite ao qual é dever do poder público prestar suporte técnico para a inscrição no CAR, afirmou da necessidade em haver uma parceria entre municípios e Estado no auxílio aos pequenos produtores. “É uma grande responsabilidade e temos que ter a compreensão da dimensão do trabalho comparado à capacidade da Sema”, destacou.
Também afirmou serem desafios, a falta de caracterização dos banhados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), as lacunas de legislação sobre o Bioma Pampa, a carência de servidores e de instrumentos, assim como a necessidade de maior qualificação e melhores imagens para prestação do serviço de cadastramento. “Não podemos mais ter descaso com o meio ambiente, pois isso gera atrasos econômicos e sociais”, criticou.
Destacou o grupo de trabalho formado com a SEMA e diversas entidades interessadas no Cadastro- como Fetag, Farsul, MST, MP, Instituições de Ensino, Emater – com vistas à auxiliar a implantação do CAR no Estado. “Posso dizer que este é um grupo de ação, algo inovador e pelo qual o RS está de parabéns”. Também destacou o trabalho de capacitação de facilitadores regionais que já treinou mais de 2000 pessoas para auxílio do cadastro dos pequenos produtores, assim como a capacitação de 500 mil reais do Ministério do Meio Ambiente que já estão sendo aplicados na compra de veículos, GPs, entre outros equipamentos; e a expectativa de arrecadação de 5 milhões do Fundo Amazônia.
Encerrou dizendo da perspectiva que o Cadastro Ambiental Rural auxilie na agilização dos processos de licenciamento, na capacitação dos profissionais. “Este será o melhor instrumento que o município e o Rio Grande do Sul poderão ter, pois traz a realidade local.”
Interpretações e Dilemas Legais - Embora com diversas críticas ao novo Código Florestal (Lei nº 12.561/12), o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente/CAOMA do Ministério Público Estadual, Carlos Roberto Lima Paganella, afirmou que o órgão dará todo o apoio para fazer do Estado um modelo de implantação do CAR no Brasil. Como os demais participantes, considera que o cadastro vai contribuir para que se saiba o passivo ambiental do País.
Para o procurador, com a reforma do Código Florestal as Áreas de Preservação Permanente e as Reservas Legais sofreram perdas, deixando o “essencial ecológico vulnerável”. Também criticou as anistias propostas na legislação, pois “premeiam quem não cumpriu as normas”. Destacou o problema da falta de água em São Paulo, com os índices de queda históricos do Sistema Cantareira, como um alerta. “Se tivéssemos cumprido à risca as normas de preservação não teríamos esse problema. É possível avançarmos com a preservação ambiental”, afirmou, destacando ser um direito fundamental e transgeracional a conservação dos processos ecológicos e biológicos.
Afirmando que há fundamentos científicos para as demarcações das APPs, Paganella criticou a mudança do critério de demarcação de área protegidas às margens dos cursos d’água, que passaram a ser medidas a partir da borda da calha do leito regular e não do seu nível mais alto. “A alteração do parâmetro para sua medição acarreta redução substancial de áreas protegidas. Afinal, um rio que tenha alteração significativa do leito em períodos de cheias terá boa parte da APP (senão toda) periodicamente inundada. Assim, essas APP’s não cumprirão seus processos ecológicos essenciais e a ocupação das áreas de várzea poderão acarretar situações de graves riscos a bens e vidas humanas.”
Condenou também as alterações para as definição de topos de morro, que acarretam em perdas ambientais e de biodiversidade; a possibilidade da utilização de espécies exóticas para recuperação de áreas degradadas, citando como exemplo a silvicultura, “contraditória à APP”; a retirada da proteção dos olhos d´água intermitentes, e a possibilidade de as APPs servirem até de aterros sanitários, conforme inciso VIII do artigo 3º da Lei n. 12.651/2012. “Não há motivos técnicos para isso”, justificou.
Lembrou das 280 espécies da fauna gaúcha ameaçadas de extinção no Estado, conforme dados do Governo do Estado. “Isso não é à toa”, afirmou, dizendo que este número tende a aumentar. Falou sobre as plantações de soja no Estado, dizendo que em muitas delas não se respeitam as faixas de preservação. Também citou casos em que banhados são aterrados para dar lugar a lavouras. “O CAR irá ajudar a restaurar esses passivos”, avaliou. Considera que as ações de amparo do pequeno agricultor serviram também para a defesa da expansão da monocultura no Sul.
Diante do cenário apresentado, destacou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) com pedidos de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais questiona dispositivos do novo Código Florestal) relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental. “Com a promulgação da Lei nº 12.651, o Brasil tornou-se o primeiro país democrático a legislar um retrocesso na proteção ao meio ambiente”, justificou.
Diretrizes para o CAR no Bioma Pampa - Hélio Pereira, do Ministério do Meio Ambiente, dizendo ser o CAR uma regularização ambiental, afirmou do árduo trabalho empenhado pelo corpo técnico do MMA em “traduzir um montão de artigos em na ferramenta de regularização”. Chamando o Código Florestal de “invertebrado gasoso”, explicou que dos 36 decretos que regulamentarão a legislação, apenas quatro já foram publicados. De acordo com ele, desde a constituinte, o novo Código foi a lei que mais levou pessoas ao plenário debaterem.
Para ele, as legislações ambientais são muito complexas, cheias de nuances e exceções e que novo Código “não é nem ambiental, nem ruralista”. Afirmou que o CAR é uma prioridade no Ministério e que anterior à Lei 12.561/12, as demais apenas empurravam os passivos ambientais “com a barriga”. Falou também sobre o passo posterior ao CAR, o Programa de Regularização Ambiental, que deverá ser aderido por quem apresentar passivos, dizendo que “só se regulariza uma vez” e quem perder o prazo do Cadastro, de um ano prorrogável por mais um, pode não ter outra oportunidade.
Pereiro vê no Código um marco para outras políticas ambientais. De acordo com ele, os conceitos de proteção continuam os mesmos, o que mudou foram os parâmetros. Apresentando o passo a passo do CAR, afirmou que desde o início do cadastro, em maio deste ano, já foram realizados 602 mil cadastro. Comparou o dado, aos números de regularização fundiária do Incra, que em muito mais tempo, não alcançou três milhões de propriedades.
Enfatizou bastante as garantias de segurança do sistema do CAR. “Ninguém além de você pode mexer no seu cadastro. Não se edita CAR dentro de órgão público”, afirmou. Explicou as etapas do CAR – cadastro, envio/retificação e análise – destacando que a análise é de responsabilidade do órgão estadual.
Avaliou como um avanço a possibilidade do pagamento ambiental. “Para mim foi esse o primeiro passo para termos um mecanismo financeiro para área ambiental. E a cota de reserva ambiental é a moeda”, explicou dizendo da participação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, no trabalho. Para ele, o PRA será a solução para os passivos ambientais. Também explicou que por ser vida do imóvel rural dinâmica, o sistema irá acompanhar essas possíveis mudanças. “A atualização as informações acontecerá para sempre, mas quando se retifica fica o rastro na forma de imagem.”
Afirmou, ainda, o viés positivo do Cadastro. “É uma ferramenta de planejamento, vai auxiliar na correção e implementar as funções da propriedade que vimos no Código.” De acordo com ele, o proprietário, através do CAR, poderá saber mais sobre sua terra. “Se teu imóvel está em área indígena, por exemplo, o Cadastro pode gerar essa informação”, explicou, dizendo que o Sistema é todo composto por camadas. “Facilita para o poder público e para o proprietário”. Explicou, que o MMA não está preocupado com o licenciamento. Afirmou que para o Ministério não importam as atividades e sim as feições da propriedade rural.
Sobre a questão do Bioma Pampa e suas especificidades, afirmou que o programa do CAR está pronto a receber e abrigar as necessidades específicas de cada estado, mas que isso deverá ser feito pelos gestores estaduais.Falando sobre os prazos para cadastramento, afirmou não ter dúvida que ele será cumprido.
